O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 16 de janeiro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que agora se tornou a Lei Complementar 214. Essa legislação regulamenta a tão discutida reforma tributária sobre o consumo, cuja aprovação foi finalizada pelo Congresso Nacional no final de 2023. O marco representa um avanço histórico na reestruturação do sistema tributário brasileiro, debatido há mais de 30 anos.
“Realizamos isso em um regime democrático, com um Congresso onde meu partido possuía apenas 70 deputados e 9 senadores, com liberdade de imprensa, sindicatos e empresários podendo se expressar livremente. Isso demonstra que a democracia é o melhor modelo de governança existente”, destacou o presidente em seu discurso no Palácio do Planalto. Lula também afirmou que a complexidade da reforma, que envolve uma emenda constitucional, lei complementar e mudanças significativas para estados e municípios, seria algo que, historicamente, apenas regimes autoritários poderiam implementar. Contudo, a democracia brasileira conseguiu essa “proeza”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presente na cerimônia de sanção, enfatizou que a reforma só foi possível graças ao engajamento de diferentes setores da sociedade, incluindo governo, Congresso e iniciativa privada. Segundo ele, embora não seja perfeita, a reforma elimina a cumulatividade de impostos, combate a guerra fiscal entre estados e promove maior justiça tributária no país.
A regulamentação introduz regras para o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), que engloba a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Gradualmente, o novo modelo substituirá tributos como PIS, Cofins, IPI, IOF-Seguros, ICMS e ISS, com uma transição que se estenderá de 2027 a 2033.
Impacto e novidades
A reforma promete um impacto positivo significativo na economia nacional, com expectativa de aumento de mais de 10% na renda do país em 10 a 15 anos, de acordo com Bernardo Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária. “O novo sistema será mais justo, desonerando as classes mais baixas e onerando os mais ricos, ao contrário do modelo atual”, afirmou.
Além disso, novidades como o cashback fiscal para famílias de baixa renda, redução de impostos para imóveis e a isenção tributária para itens da cesta básica foram destacadas. O sistema cashback permitirá que famílias inscritas no CadÚnico recebam de volta parte dos tributos pagos, beneficiando itens como gás de cozinha e energia elétrica.
A nova legislação também estabelece regimes diferenciados de alíquotas para setores estratégicos, como saúde, educação, produtos de higiene para a população de baixa renda, além de operações ligadas à segurança nacional e produções culturais e artísticas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que essa reforma coloca o Brasil em um caminho para superar seu sistema tributário atual, considerado um dos piores do mundo. “Segundo o Banco Mundial, nosso regime está entre os dez piores entre 190 países avaliados. Com essa reforma, iniciamos um ciclo de transformação rumo a um sistema mais eficiente e competitivo”, destacou.
com informações da Agência Brasil.
