Iniciativa busca garantir segurança jurídica para empresas antes da entrada em vigor das novas regras tributárias
Fonte: Migalhas
O AGU Jorge Messias.(Imagem: Daniel Estevão/AscomAGU)
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (28) a criação de um canal institucional para esclarecer dúvidas sobre a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/23), com foco na segurança jurídica e na redução da litigiosidade. A iniciativa será conduzida pela Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) e permitirá que entidades empresariais encaminhem questionamentos antes mesmo da vigência das novas regras.
Segundo a portaria assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por formulário eletrônico, com limite de uma dúvida por entidade. As respostas virão por meio de pareceres da AGU, servindo como orientação para prevenir interpretações divergentes sobre o novo sistema tributário.
A proposta visa reduzir o contencioso tributário, uma das maiores preocupações do setor empresarial diante das profundas mudanças promovidas pela reforma. Hoje, o Brasil contabiliza mais de 84 milhões de processos judiciais em tramitação, sendo a área tributária responsável por significativa parcela dos litígios — cenário que compromete a previsibilidade dos negócios e sobrecarrega o Judiciário.
Durante a primeira reunião da Sejan em 2025, Messias defendeu que o Estado deve liderar o processo de transformação institucional, assumindo o papel de promotor da estabilidade normativa e da cultura de prevenção. “A AGU se posiciona como um hub federal de soluções jurídicas, comprometida com a construção de um novo ambiente regulatório para o país”, afirmou.
O canal da Sejan se soma a outras medidas em discussão, como o pacto nacional pela segurança jurídica, que deverá contemplar três eixos: incentivo à desjudicialização, fortalecimento da conciliação e combate à litigância predatória. O objetivo é criar um ambiente tributário mais transparente, acessível e menos dependente de disputas judiciais.
Representantes de entidades empresariais, incluindo a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), participaram do encontro e destacaram a importância do diálogo entre o setor público e privado no processo de regulamentação da reforma.
A medida é considerada estratégica para o sucesso da implementação da EC 132/23 e poderá servir de referência para empresas que buscam segurança jurídica na aplicação das novas regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pilares do novo modelo tributário nacional.
