A Receita Federal do Brasil publicou o Manual da Reforma Tributária – Perguntas e Respostas, esclarecendo as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O documento visa orientar contribuintes, empresários e gestores públicos sobre o novo modelo de tributação no país.
Principais mudanças destacadas no manual:
Substituição de tributos
Cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão substituídos pela CBS (federal) e IBS (estadual e municipal).
Criação do Imposto Seletivo
Tributo com função regulatória sobre produtos com impactos negativos, como cigarros e bebidas.
Modelo de IVA dual
O novo sistema de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) será não cumulativo e incidirá apenas sobre o consumo final, tornando o processo mais transparente e justo.
Objetivos da reforma
A reforma busca estimular o crescimento econômico, reduzir desigualdades regionais e sociais, e simplificar o sistema tributário.
Desafios do sistema atual:
- Excesso de normas (mais de 460 mil desde 1988)
- Alta litigiosidade: execuções fiscais representam 75% do PIB em disputa judicial
O manual é uma ferramenta essencial para se preparar para a transição e adaptação ao novo sistema tributário.
📎 Confira o documento completo aqui:
👉 Manual da Reforma Tributária – Perguntas e Respostas (RFB)
