Data de Publicação: 25/11/2025
Versão: 1.30
Referência Legal: 214/2025
1. Finalidade do Informe Técnico
O IT 2025.002 v.1.30 tem como objetivo:
revogar o Informe Técnico anterior (RT 2024.001 – v1.00).
divulgar, atualizar e registrar as tabelas oficiais utilizadas no preenchimento do IBS, CBS e IS nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e);
orientar Empresas e desenvolvedores sobre regras de preenchimento, campos obrigatórios/vedados e indicadores técnicos;
disponibilizar as tabelas em versão oficial (SVRS), inclusive em formato online e JSON;
Estrutura geral das tabelas publicadas
As quatro tabelas disponibilizadas no Portal Nacional da NF-e (SVRS) são o núcleo de parametrização do IBS/CBS:
| Tabela | Finalidade |
| cClassTrib | Define o enquadramento tributário de cada item conforme legislação do IBS/CBS. |
| CST | Reúne os códigos de situação tributária aplicáveis e orienta o uso de grupos no XML. |
| cCredPres | Estrutura os códigos de crédito presumido permitidos por lei. |
| Alíquotas Padrão | Determina as alíquotas referenciais de transição (2026–2028). |
Essas tabelas são referência obrigatória para validações automáticas dos DF-e e devem ser consultadas em sua versão mais recente nos portais oficiais.
2. Conteúdo principal do IT 2025.002 v.1.30
2.1 Tabela de Classificação Tributária – cClassTrib
Explica a estrutura da tabela e seus elementos:
- CST-IBS/CBS
- cClassTrib (3 dígitos iguais ao CST + detalhamento)
- dispositivo legal (EC 32/23 e LC 214/2025)
- tipo de alíquota, percentuais de redução, parâmetros técnicos
- vigência (dIniVig / dFimVig)
- indicadores de exigência por grupo e por modelo de DF-e (NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e etc.)
Principais Pontos Técnicos
Tabela cClassTrib
Define a classificação tributária de cada item, associando os códigos:
- CST-IBS/CBS (Situação Tributária);
- cClassTrib (Classificação legal do tributo).
Inclui indicadores que orientam o preenchimento obrigatório, permitido ou vedado dos grupos XML, conforme tipo de operação (tributada, isenta, monofásica etc.).
Tabela CST
Estabelece os códigos de situação tributária e seus reflexos no preenchimento dos campos de IBS e CBS.
Na versão 1.20, os indicadores de modelos de documento foram transferidos para a cClassTrib, mantendo a CST como tabela auxiliar.
Tabela de Crédito Presumido (cCredPres)
Relaciona os códigos de hipóteses legais de crédito presumido previstos na LC 214/2025, indicando:
- Forma de apropriação (via NF-e ou via evento);
- Aplicação de percentuais específicos de crédito;
- Obrigatoriedade dos grupos de crédito de IBS e CBS.
Alíquotas Padrão (2026–2028)
Definem as alíquotas transitórias do período de implantação:
| Ano | IBS Estadual (%) | IBS Municipal (%) | CBS (%) |
| 2026 | 0,10 | 0 | 0,90 |
| 2027 | 0,05 | 0,05 | A definir |
| 2028 | 0,05 | 0,05 | A definir |
A partir de 2029, os percentuais serão fixados por leis próprias de cada ente federativo e resolução do Senado Federal.
3. Onde acessar as tabelas
O Informe Técnico disponibiliza links diretos para:
- Tabela cClassTrib + CST:
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaClassificacaoTributaria - Tabela Crédito Presumido:
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaCreditoPresumido - Acesso em JSON:
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/Servicos
(uso com certificado digital)
O Informe Técnico IT 2025.002 v.1.30 consolida e atualiza as tabelas essenciais ao preenchimento do IBS, CBS e IS nos documentos fiscais eletrônicos, orientando o correto uso do CST, cClassTrib e cCredPres, além de padronizar indicadores, trazer as alíquotas vigentes para 2026–2028 e registrar todas as alterações das versões anteriores.
Ele revoga o IT anterior e reforça que as tabelas oficiais devem ser consultadas diretamente no Portal Nacional da NF-e (SVRS), inclusive em formato JSON para integração sistêmica.
