Data de publicação: 01 de outubro de 2025
Versão: 1.10
Referência legal: Lei Complementar nº 214/2025
Objetivo
A Nota Técnica NF3e 2025.001 – versão 1.10 atualiza o leiaute da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) para adequação ao novo modelo tributário da Lei Complementar nº 214/2025, incorporando os tributos IBS, CBS e o Imposto Seletivo (IS).
A versão também promove ajustes técnicos para padronizar a NF3e com os demais DF-e no contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Principais alterações
- Criação do grupo IBSCBS, incluindo base, alíquotas e valores de IBS-UF, IBS-Município e CBS;
- Inclusão de CST e cClassTrib específicos para o RTC;
- Implementação de regras de cálculo para:
- redução, diferimento, devolução e crédito presumido;
- Atualização do grupo de compras governamentais;
- Criação do grupo de totais do IBS/CBS (IBSCBSTot);
- Preparação para CNPJ alfanumérico na NF3e e na chave de acesso;
- Ampliação do campo cStat para até 4 dígitos;
- Ajustes no SCEE, com novos campos de geração, potência instalada e energia alocada;
- Harmonização da NF3e com NF-e, CT-e, NFS-e e BP-e para o RTC.
Cronograma de implantação
- Homologação: até 28/07/2025
- Produção: a partir de 20/10/2025
- Validações obrigatórias: a partir de 05/01/2026
Aplicações práticas
A versão impacta diretamente concessionárias, permissionárias e comercializadoras do setor elétrico, exigindo:
- Adequação dos sistemas emissores ao grupo IBS/CBS;
- Reparametrização fiscal da apuração de IBS e CBS;
- Atualização das integrações com contabilidade, escrituração e SCEE;
- Validação prévia em ambiente de homologação para evitar rejeições em 2026.
