Em 13 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil deu um passo relevante na operacionalização da Reforma Tributária do Consumo ao disponibilizar o Manual da RTC – Reforma Tributária do Consumo (Versão I).
O documento apresenta, pela primeira vez de forma estruturada, como funcionará o novo ecossistema digital da CBS, antecipando mudanças profundas na forma como empresas irão emitir documentos fiscais, apurar tributos, constituir crédito tributário e interagir com o fisco Manual de Serviços da RTC.
Mais do que um manual técnico, o material revela uma mudança de paradigma: sai o modelo centrado em declarações e apuração posterior, e entra um modelo baseado em documentos fiscais, cálculo assistido e conformidade induzida por sistemas.
O que é a RTC e por que ela importa agora
A Reforma Tributária do Consumo (RTC) é o braço operacional da criação do IVA dual brasileiro, composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), além do Imposto Seletivo.
Embora a transição completa vá até 2033, 2026 é o ano-chave de testes reais, pois:
- CBS e IBS passam a ser destacados nos documentos fiscais;
- não há pagamento efetivo neste primeiro momento;
- os sistemas começam a operar em ambiente produtivo, com dados reais.
Ou seja: 2026 é o ano em que as empresas aprendem a jogar o novo jogo, mesmo sem recolher o tributo ainda
Documento fiscal passa a ser confissão de dívida
Uma das mudanças mais relevantes trazidas pelo manual é a ruptura com o modelo clássico de lançamento por homologação.
Até hoje, o fluxo era:
- operação
- apuração interna
- declaração
- pagamento
- fiscalização posterior
Com a RTC, a lógica se inverte:
- o documento fiscal passa a ser a confissão do tributo;
- o cálculo é feito por motor oficial;
- o crédito tributário pode ser constituído quase em tempo real;
- a apuração deixa de ser um processo exclusivamente interno da empresa Manual de Serviços da RTC.
Isso altera profundamente:
- governança fiscal;
- papel do ERP;
- papel do time tributário;
- gestão de riscos.
Portal RTC: o novo ambiente da tributação do consumo
O Portal Nacional da Tributação sobre Bens e Serviços passa a ser o ponto central de acesso aos serviços da CBS e, futuramente, do IBS.
Por meio dele, o contribuinte terá acesso a:
- Apuração Assistida da CBS;
- Calculadora de Tributos;
- autorizações de acesso;
- atendimento especializado da Receita Federal.
O acesso ocorre via gov.br, com possibilidade de representação por responsáveis do CNPJ ou procuradores digitais, em um modelo mais robusto e rastreável do que as antigas procurações eletrônicas
Calculadora de Tributos: o motor oficial da reforma
Talvez o ponto mais sensível — e menos compreendido até aqui — seja a Calculadora de Tributos.
Ela não é apenas um simulador.
Ela é o motor oficial de cálculo da CBS, IBS e IS, com as seguintes características:
- código-fonte aberto;
- regras alinhadas à LC nº 214/2025;
- mesmo motor usado pela Administração Tributária;
- cálculo orientado por CST, cClassTrib, NCM/NBS, local da operação e data do fato gerador;
- geração de memória de cálculo e fundamento legal.
Esse motor pode ser acessado de duas formas:
- Simulador web, para uso humano (advogados, contadores, consultores);
- API offline, integrada diretamente ao ERP do contribuinte.
Aqui está o ponto central: a empresa não “declara” o tributo; o sistema já nasce conforme.
Isso exige:
- revisão de cadastros;
- parametrização correta;
- integração real entre fiscal, contábil e TI.
Sem isso, o risco deixa de ser fiscal e passa a ser estrutural
Apuração Assistida da CBS: nasce um novo conceito de apuração
A Apuração Assistida (AA) é o sistema que materializa a não cumulatividade da CBS e a constituição do crédito tributário.
Em 2026, será possível visualizar:
- débitos destacados nos documentos fiscais emitidos;
- créditos potenciais das aquisições;
- documentos aguardando processamento;
- saldos por período.
Importante destacar:
- não haverá pagamento da CBS em 2026;
- não haverá, neste momento, apropriação efetiva de créditos;
- o sistema funciona como ambiente de validação, aprendizado e ajuste.
Ainda assim, a AA já muda o jogo porque:
- elimina a apuração “invisível”;
- cria rastreabilidade total;
- antecipa conflitos antes do pagamento.
Quem não acompanhar esses dados desde já, perde controle da própria carga tributária futura
Atendimento CBS e uso de IA
O manual também apresenta o novo modelo de Atendimento CBS, totalmente digital, com:
- abertura de solicitações;
- acompanhamento de status;
- possibilidade de anexação de documentos.
Além disso, a Receita passa a utilizar o BotRTC, com IA, voltado a dúvidas gerais sobre a reforma.
Importante: o bot não analisa casos concretos, não substitui consulta formal e não decide direitos.
Isso reforça a necessidade de assessoria técnica especializada, especialmente para empresas com operações complexas
Análise crítica: o sistema é moderno, mas a responsabilidade é maior
O Manual da RTC deixa claro que a Receita Federal está:
- investindo pesado em tecnologia;
- transferindo o foco do controle para o momento da operação;
- reduzindo o espaço para “ajustes posteriores”.
Na prática, isso significa:
- menos margem para erro;
- mais exposição sistêmica;
- maior dependência de dados corretos desde a origem.
A reforma não simplifica automaticamente a vida da empresa. Ela simplifica o sistema para quem está preparado.
