O Grupo de Coordenação Estratégica do Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, nesta quarta-feira (21), a segunda edição atualizada do Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. A nova versão incorpora cinco recomendações inéditas direcionadas a estados e municípios, além da revisão e atualização de três orientações já existentes.
O guia tem como objetivo apoiar as secretarias de Fazenda estaduais e municipais no processo de adaptação à nova legislação tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, que promove uma ampla reestruturação do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.
A primeira edição do documento foi lançada em novembro de 2025, durante a 46ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, realizada no Rio de Janeiro, com a participação dos secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, além de representantes técnicos das administrações tributárias e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
No prefácio da publicação, o presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, destaca o caráter prático do guia como instrumento de apoio à gestão pública diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária:
“Mais do que um manual técnico, este guia foi concebido para ser prático, didático e aplicável. Ele não se limita a indicar ‘o que fazer’, mas fornece subsídios estratégicos sobre ‘como fazer’, permitindo que cada ente federativo adapte as recomendações à sua realidade local. Estruturas, processos, sistemas e equipes encontrarão aqui orientações essenciais para planejar, priorizar e executar as mudanças impostas pela reforma.”
Elaboração técnica
O Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária é resultado do trabalho de 40 técnicos integrantes do Grupo Técnico 08 do Pré-Comitê Gestor do IBS, organizados em subgrupos temáticos, com a colaboração de especialistas e gestores públicos de diferentes esferas federativas.
Novas orientações incluídas na 2ª edição
- I-015 – Atenção à arrecadação de ICMS e ISS até 2026
Recomenda que estados e municípios mantenham atenção redobrada à arrecadação e à fiscalização do ICMS e do ISS até 31 de dezembro de 2026, a fim de evitar impactos negativos na futura distribuição das receitas do IBS. - I-016 – Estudo para fixação da alíquota-padrão do IBS
Orienta os entes federativos a realizarem estudos técnicos para definir a alíquota-padrão do IBS mais adequada às suas realidades fiscal e econômica. - O-006 – Adaptações tecnológicas dos SIAFICs dos entes
Trata da necessidade de adequação dos Sistemas Únicos e Integrados de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFICs) às novas exigências da Reforma Tributária, assegurando integração, rastreabilidade, transparência e compatibilidade com os sistemas do IBS. - O-007 – Sistemas impactados pela Reforma Tributária
Identifica os principais sistemas administrativos e fiscais afetados pela reforma, destacando a importância do planejamento prévio, de ajustes estruturais e da coordenação entre as áreas técnicas envolvidas. - P-003 – Engajamento dos servidores à Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Enfatiza a adoção de estratégias de comunicação, capacitação e governança interna para promover o engajamento dos servidores públicos, reduzir riscos operacionais e fortalecer a implementação do novo modelo tributário.
Orientações atualizadas
Também foram atualizadas as seguintes orientações já previstas no guia:
- I-001 – Adequações das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais à EC nº 132/2023
- I-008 – Obrigatoriedade de CNPJ para Pessoas Físicas
- P-002 – Capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo
