O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) definiu a nova liderança responsável por conduzir a fase inicial de implementação do novo modelo tributário brasileiro. Em reunião extraordinária realizada de forma virtual nesta terça-feira (10), os conselheiros ratificaram por unanimidade o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, como presidente do Comitê Gestor até março de 2027.
Na mesma sessão também foram eleitos os vice-presidentes que integrarão a estrutura diretiva do órgão responsável pela administração do novo tributo criado pela reforma tributária: o secretário da Fazenda do município de São Paulo, Luiz Felipe Vidal Arellano, e o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.
A definição da presidência e das vice-presidências marca mais um passo na consolidação institucional do Comitê Gestor do IBS, órgão que terá papel central na administração, arrecadação, distribuição e fiscalização do novo imposto sobre consumo instituído pela reforma tributária.
Liderança para um dos maiores desafios do novo sistema tributário
Ao agradecer a confiança do colegiado, o presidente eleito destacou a relevância institucional do momento e os desafios inerentes à implantação do novo sistema tributário nacional.
Segundo ele, o período inicial de funcionamento do Comitê será determinante para a construção das bases operacionais e normativas do IBS.
Além da presidência do CGIBS, Flávio César também preside o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Antes de assumir a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul, exerceu mandato como vereador em Campo Grande e presidiu a Câmara Municipal da capital sul-mato-grossense.
Vice-presidências representam estados e municípios
A primeira vice-presidência ficará sob responsabilidade de Luiz Felipe Vidal Arellano, procurador do município e auditor fiscal de carreira. Arellano já ocupou cargos estratégicos na administração fiscal da capital paulista, como subsecretário do Tesouro Municipal e diretor do Departamento de Defesa dos Capitais e Haveres do Município.
Após a eleição, o secretário ressaltou a responsabilidade institucional da nova gestão diante das expectativas geradas pela reforma tributária.
Já a segunda vice-presidência será exercida por Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, auditor federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional. O secretário mineiro possui ampla experiência na administração pública, tendo sido também secretário de Fazenda do Rio de Janeiro e ocupado posições de liderança no RioPrevidência e na Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Em sua manifestação, Gomes destacou a importância do momento institucional e afirmou que pretende contribuir para a consolidação do novo modelo federativo de gestão tributária.
Governança federativa prevista na nova legislação
A composição aprovada pelo Conselho Superior segue o modelo de governança definido pela Lei Complementar nº 227/2026, responsável por regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do IBS.
A legislação estabelece um modelo de gestão baseado na paridade entre estados e municípios, com alternância na ocupação dos cargos de direção para garantir equilíbrio federativo nas decisões do órgão.
A atual composição corresponde à fase inicial de funcionamento do Comitê Gestor, que se estenderá até 31 de março de 2027. Ao final desse período, o Conselho Superior será recomposto após a eleição dos representantes municipais, iniciando a fase definitiva de funcionamento da entidade.
De acordo com o artigo 53 da Lei Complementar nº 227/2026, a primeira presidência do Conselho Superior nessa nova etapa caberá aos estados.
Estrutura administrativa ainda será complementada
O modelo de governança também prevê a separação entre presidência e diretoria executiva, garantindo que essas funções sejam exercidas por entes de esferas federativas distintas.
Além disso, haverá alternância entre as entidades representativas municipais como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), na ocupação de posições estratégicas dentro da estrutura do Comitê.
A distribuição das demais diretorias será deliberada em reuniões posteriores do Conselho Superior, dando continuidade ao processo de organização institucional do CGIBS.
Posse simbólica e agenda de implementação do IBS
Está prevista para abril, em Brasília, uma cerimônia presencial para marcar oficialmente a ratificação da presidência e a posse dos vice-presidentes.
Na mesma ocasião, deverá ocorrer também uma reunião de trabalho com o objetivo de avançar na agenda de implantação do novo tributo e dar continuidade às atividades estruturantes do Comitê Gestor.
Primeiras medidas para estruturação do Comitê
A primeira reunião presencial do Conselho Superior do CGIBS ocorreu no dia 3 de março, em Brasília, reunindo mais de 200 participantes entre conselheiros, suplentes e equipes técnicas.
Na ocasião, foram aprovadas medidas essenciais para o funcionamento institucional do órgão, entre elas:
- formalização jurídica do Comitê Gestor com abertura de CNPJ e conta bancária;
- contratação do Sistema de Gestão Financeira (Sisgef);
- autorização para contratação de operação de crédito de R$ 150 milhões junto à União.
Também foram instituídas seis comissões técnicas provisórias responsáveis pela estruturação administrativa e normativa do Comitê:
- Comissão de Trabalho Administrativo (CT-ADM)
- Comissão Jurídica (CT-JUR)
- Comissão do Regimento Interno (CT-REG)
- Comissão do Regulamento do IBS (CT-RIBS)
- Comissão Operacional (CT-OPE)
- Comissão do Tesouro (CT-TES)
Essas comissões terão coordenação paritária entre representantes de estados e municípios e poderão contar com apoio técnico de servidores das administrações tributárias e das procuradorias dos entes federativos.
