Com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e dos Projetos de Lei Complementares que regulamentam a Reforma Tributária, o Brasil entrou em uma fase de transição que irá durar até 2033. Durante esse período, as empresas terão de se ajustar a um novo sistema de arrecadação, com a introdução de dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, um novo tributo, o Imposto Seletivo, será introduzido em 2027, com potencial impacto em indústrias específicas.
Esta fase de transição será importante para garantir que as operações continuem fluidas e que as empresas aproveitem ao máximo os créditos e benefícios disponíveis no atual sistema.
Como Será a Transição?
A transição começa oficialmente em 2026 e será marcada por uma convivência entre o regime tributário atual e o novo sistema por um período de oito anos. Durante esse tempo, o IBS e a CBS serão gradativamente introduzidos, enquanto tributos como PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS ainda estarão em vigor.
Empresas de todos os portes precisam estar atentas ao cronograma de implementação. Nos primeiros anos, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, facilitando a adaptação inicial. No entanto, o desafio maior virá com o IBS, que substituirá tributos complexos como ICMS e ISS. A estrutura de arrecadação será progressivamente adaptada até que, em 2033, o novo sistema esteja plenamente implementado e os tributos anteriores tenham sido eliminados.
Principais Desafios no Período de Transição
O processo de transição, embora necessário para modernizar o sistema tributário, traz consigo uma série de desafios práticos. As empresas precisam começar agora a revisar seus processos internos e garantir que estejam prontas para a mudança.
Conviver com Dois Sistemas Simultâneos
Durante o período de transição, as empresas terão de lidar com dois sistemas tributários ao mesmo tempo. A CBS, que já entrará em vigor em 2026, conviverá com o IBS, que será introduzido aos poucos, começando também em 2026, e os tributos atuais que ainda permanecerão em vigor. Isso significa que, por alguns anos, haverá a necessidade de apurar e pagar tributos de acordo com regras diferentes, o que pode aumentar a complexidade de seguir corretamente as regras tributária e a carga de trabalho dos departamentos contábeis e fiscal.
Gestão dos Créditos Tributários Acumulados
Um dos pontos mais sensíveis na transição para o novo sistema será a gestão dos créditos tributários acumulados no regime atual, principalmente de PIS, Cofins, IPI e ICMS. Com a chegada da CBS e do IBS, que seguem a mesma lógica de não cumulatividade, as empresas continuarão a aproveitar créditos ao longo da cadeia produtiva. Porém, a complexidade maior estará em garantir o uso adequado dos créditos acumulados antes da transição.
A coexistência entre os regimes antigos e novos por um período prolongado traz desafios na apuração desses créditos. Empresas que possuem volumes significativos de créditos acumulados de PIS/Cofins ou ICMS devem se atentar ao risco de perda desses valores se não forem utilizados de maneira eficiente. O tratamento adequado desses créditos durante a transição, principalmente com relação ao seu aproveitamento no novo sistema, exigirá um planejamento tributário cuidadoso.
Revisar detalhadamente o histórico de apuração e identificar oportunidades de recuperação de créditos de tributos como PIS, Cofins, IPI e ICMS pode ser uma estratégia importante neste momento. Isso permite que a empresa otimize o uso desses créditos no curto prazo e minimize eventuais impactos durante a mudança de regime. Essa recuperação, além de fortalecer o caixa da empresa, pode evitar que créditos legítimos deixem de ser aproveitados em função das novas regras.
Portanto, ao longo do processo de transição, é recomendável realizar uma análise minuciosa de todos os créditos acumulados e suas possibilidades de uso antes da implementação definitiva do IBS e da CBS. Isso não só facilita a adaptação ao novo sistema, mas também pode representar uma vantagem competitiva para as empresas que conseguirem otimizar esse processo.
Adequação dos Sistemas de Gestão e Processos Internos
Os sistemas de gestão empresarial (ERPs) precisarão ser ajustados para suportar a coexistência de dois regimes tributários ao mesmo tempo. Isso inclui a emissão de notas fiscais, a gestão de alíquotas e o cálculo de créditos tributários em ambos os regimes. A transição também exigirá um cuidado extra na integração entre diferentes setores da empresa, como finanças, contabilidade e TI, para garantir que todas as mudanças tributárias sejam corretamente refletidas nos processos internos.
O Imposto Seletivo e o Impacto em Indústrias Específicas
Um ponto de destaque na transição é a introdução do Imposto Seletivo, que começará a vigorar em 2027. Esse tributo terá um caráter regulatório e será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
Indústrias que produzem ou comercializam esses itens precisarão estar especialmente preparadas, pois o Imposto Seletivo pode elevar significativamente a carga tributária sobre esses produtos. O objetivo é inibir o consumo desses bens, e, por isso, a alíquota será variável conforme a natureza do produto.
Além do impacto fiscal, empresas nessas áreas podem precisar ajustar suas estratégias de mercado e precificação, já que o tributo afetará diretamente os custos e, consequentemente, os preços ao consumidor final. O planejamento antecipado será fundamental para essas empresas, a fim de minimizar o impacto nas margens de lucro e avaliar oportunidades de ajuste no portfólio de produtos.
O IPI e a Zona Franca de Manaus
Embora o IBS venha a substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maioria dos produtos, o IPI continuará existindo para aqueles que são fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Isso preserva a competitividade da região, que é um importante polo de desenvolvimento industrial no Brasil.
Empresas que operam na ZFM ou que utilizam insumos dessa área devem estar cientes de que o tratamento tributário diferenciado da região será mantido, mas que as regras do novo sistema tributário geral ainda terão implicações em suas operações. Uma análise cuidadosa será necessária para maximizar os benefícios fiscais e continuar aproveitando as vantagens da Zona Franca dentro do novo modelo.
Por outro lado, as empresas fora da ZFM que produzem itens sujeitos ao IPI continuarão pagando esse imposto mesmo após a implementação completa do IBS. Essas empresas precisarão avaliar se a permanência do IPI impacta sua competitividade no mercado, especialmente em comparação com concorrentes que possam ter uma carga tributária menor. Ajustar estratégias de preço e buscar maneiras de compensar esses custos será fundamental para manter a competitividade no novo cenário tributário.
Capacitação das Equipes e Acompanhamento das Mudanças Legislativas
A capacitação das equipes é outro aspecto fundamental para que as empresas consigam passar com eficiência por esse período de transição. Profissionais da área fiscal, contábil e jurídica precisarão entender as novas regras do IBS, CBS e Imposto Seletivo, e também como conciliá-las com o sistema atual durante o período de convivência.
Além disso, acompanhar de perto a evolução da legislação será essencial, já que novas regulamentações e ajustes poderão surgir ao longo do tempo. Empresas que investirem na capacitação de suas equipes estarão mais bem preparadas para evitar erros e penalidades durante a transição.
Impacto no Fluxo de Caixa e Planejamento Financeiro
Durante a transição, as empresas devem esperar mudanças no fluxo de caixa, uma vez que a forma de arrecadação dos tributos mudará. O planejamento financeiro precisa ser ajustado para lidar com a coexistência dos dois sistemas tributários e com o impacto de novas alíquotas. A simulação de cenários tributários e financeiros será uma ferramenta importante para prever como o novo modelo afetará as margens de lucro e os custos operacionais.
Conclusão
O período de transição até 2033 traz desafios consideráveis para as empresas, mas também oportunidades para ajustar suas operações e se prepararem para um sistema tributário mais moderno e simplificado. A chave para atravessar esse processo com sucesso será o planejamento antecipado, o uso estratégico de créditos acumulados e a adaptação dos processos internos e sistemas de gestão.
Além disso, indústrias específicas, como as que serão afetadas pelo Imposto Seletivo, precisam começar a se preparar para o impacto dessa nova tributação em seus produtos e estratégias de mercado. Empresas que iniciarem essa preparação desde já estarão em melhor posição para enfrentar as complexidades da transição e evitar surpresas desagradáveis. Mais do que nunca, é necessário estar atento às mudanças legislativas e garantir que a empresa esteja alinhada com o novo cenário fiscal que se aproxima.
