A reforma tributária brasileira tem sido um tema central em discussões empresariais e fiscais em 2023 e 2024. Entre as dúvidas mais recorrentes está a questão de como as mudanças impactarão o custo de importação de bens e serviços, especialmente em um cenário onde muitos importadores se beneficiam de incentivos fiscais e regimes especiais.
Neste artigo, analisamos como a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) podem influenciar os custos de importação para empresas e gestores financeiros.
O Novo Cenário Tributário: IBS e CBS na Importação
Com a Emenda Constitucional nº 132 e o PLP nº 68, o atual sistema de tributos indiretos, como ICMS, IPI, PIS e COFINS, será substituído por dois tributos principais: o IBS e a CBS. Ambos incidirão sobre a importação de bens e serviços, afetando empresas e pessoas físicas que realizam operações de importação. Hoje, muitos produtos importados possuem isenção ou alíquotas zero de IPI, PIS e COFINS, mas com a reforma, essas isenções tendem a ser eliminadas ou reduzidas para um regime tributário uniforme e padronizado.
A mudança visa acabar com a “guerra fiscal” entre estados e simplificar a estrutura de cobrança, tornando a tributação mais previsível. No entanto, essa simplificação também indica que muitos dos benefícios fiscais atuais deixarão de existir, o que pode tornar a importação mais onerosa.
Impacto da Eliminação dos Incentivos do ICMS nas Importações
Hoje, estados como Santa Catarina e Paraná oferecem benefícios muito atrativos para operações de importação, com reduções e isenções de ICMS para mercadorias destinadas à revenda e suspensão de ICMS para insumos industriais. Esses regimes são estratégias importantes para empresas que operam com grandes volumes de importação, permitindo-lhes otimizar custos e manter uma vantagem competitiva no mercado interno.
Com a nova estrutura do IBS, esses incentivos estaduais serão extintos. Isso significa que as empresas precisarão pagar o tributo integralmente no momento da importação, sem possibilidade de suspensão ou postergação, o que gera um impacto direto e relevante no fluxo de caixa. Em um cenário sem os benefícios fiscais, o custo de importação aumenta substancialmente, reduzindo o capital de giro disponível e impactando a liquidez. Para muitas organizações, especialmente aquelas com margens reduzidas, essa mudança pode exigir fontes alternativas de capital para manter as operações no mesmo nível.
Aumento da Carga Tributária e Competitividade
O fim dos benefícios de ICMS na importação, somado à nova incidência do IBS, aumentará a carga tributária final do produto. Atualmente, produtos importados que chegam por estados com regimes atrativos, como Santa Catarina e Paraná, podem ser comercializados com uma carga tributária reduzida, possibilitando preços mais competitivos no mercado doméstico. Com a nova estrutura de IBS, essa vantagem é eliminada, pois todas as importações terão uma tributação uniforme baseada nas alíquotas do estado e município de destino, dificultando a diferenciação no mercado baseada em incentivos fiscais.
Esse aumento na carga tributária pode afetar diretamente o preço final dos produtos, especialmente em setores com margens de lucro estreitas. Para o empresário, isso representa um desafio à competitividade e exige uma revisão na precificação dos produtos e, em muitos casos, nas estratégias de posicionamento no mercado.
Revisão de Estratégias de Importação e Operação Logística
Com a perda dos incentivos estaduais, as empresas também precisarão reavaliar suas estratégias de importação e logística. Hoje, muitas empresas aproveitam os incentivos regionais, importando através de estados como Santa Catarina e Paraná para reduzir custos. Com a uniformização do IBS, essa prática perderá a atratividade, e as empresas poderão preferir realizar importações diretamente nos estados de consumo final, otimizando custos logísticos.
Créditos e Não-cumulatividade do IBS: Uma Compensação Limitada
A reforma também traz o conceito de compensação de créditos tributários do IBS ao longo da cadeia, o que pode ajudar a mitigar o impacto do imposto pago na importação. Empresas que importam insumos industriais, por exemplo, poderão utilizar os créditos de IBS para reduzir o valor devido em etapas subsequentes, o que ameniza parcialmente o custo tributário final. No entanto, é importante observar que essa compensação não elimina a necessidade de desembolso inicial, sendo uma medida de alívio limitada pela própria dinâmica financeira e pelo volume de créditos acumulados.
Possibilidades de Alíquotas Reduzidas na Importação
Embora os incentivos sejam reduzidos de forma ampla, a reforma tributária mantém algumas exceções para situações específicas:
Gás Natural para Uso Industrial: O artigo 434 do PLP 68 prevê que o IS para o gás natural importado, quando utilizado como insumo industrial, pode ter alíquota reduzida a zero. Esse benefício ajuda a aliviar custos em setores intensivos no uso de gás.
Zonas de Livre Comércio e Zona Franca de Manaus: Operações envolvendo a Zona Franca de Manaus e outras áreas de livre comércio poderão continuar com alíquota zero para IBS e CBS, desde que os contribuintes estejam habilitados para o benefício, o que ajuda a preservar a competitividade de empresas situadas nessas áreas.
Regimes Aduaneiros Especiais: Importações vinculadas a regimes especiais, como o Repetro (para petróleo e gás), contarão com suspensões que, após o período de processamento, se convertem em alíquota zero. Essa medida incentiva setores estratégicos e exportações, mas é limitada em escopo.
Reestruturação Financeira e Tributária como Prioridade
Para empresas que atualmente aproveitam os incentivos estaduais sobre o ICMS na importação, a reforma tributária significa um aumento de custos e uma necessidade urgente de adaptação financeira e tributária. A eliminação dos incentivos requer uma reavaliação das operações, com potencial revisão de preços e estratégias de importação. Em muitos casos, será necessário intensificar o uso de créditos de IBS para mitigar o impacto financeiro e buscar alternativas logísticas que permitam uma operação mais equilibrada no novo cenário tributário.
Além disso, durante o período de transição, as empresas devem usar ao máximo dos incentivos fiscais existentes hoje para maximizarem o lucro e terem condições de implementar melhorias nos seus negócios, as quais certamente serão necessárias para o novo regime.
Teremos um custo elevado para a implementação da reforma, com o uso dos incentivos fiscais atuais, a empresa poderá se consolidar no mercado e ter dinheiro para melhorar o seu negócio, para chegar ao final do período de transição reestruturada, pronta para o novo sistema.
Em suma, o fim dos incentivos estaduais na importação terá um impacto relevante no caixa e na competitividade das empresas, exigindo uma gestão tributária ainda mais estratégica para enfrentar o aumento de custos e a nova estrutura uniforme de tributação.
