Nesta terça-feira (7), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, por 13 votos a favor e 12 contrários, a Medida Provisória (MP) 1303/2025, que tem como objetivo ampliar a arrecadação do governo em diversas frentes e substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O texto agora segue para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com previsão de análise ainda nesta terça-feira (8), sob risco de perda de validade da MP caso não seja aprovado até o fim do dia.
Principais alterações e pontos de debate
A MP sofreu mudanças significativas em relação à proposta original apresentada pelo Ministério da Fazenda, o que gerou intensas divergências entre deputados e senadores. Entre os principais temas debatidos, destacam-se:
- Uniformização da alíquota do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras em 18%, abrangendo ativos virtuais e criptomoedas.
- Tributação das apostas de quota fixa (bets): o governo pretendia elevar a alíquota de 12% para 18%, mas a medida enfrentou forte resistência política e econômica, sendo retirada do texto.
- Títulos isentos: foi descartada a taxação sobre LCI (Letras de Crédito Imobiliário) e LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), mantendo a isenção desses papéis.
Diante da urgência para evitar a caducidade da medida, o Planalto aceitou diversas concessões para viabilizar a votação. O Ministério da Fazenda projetava inicialmente arrecadar R$ 20 bilhões em 2026, mas, após as alterações do relator Carlos Zarattini (PT-SP), a expectativa caiu para R$ 3 bilhões.
Principais dispositivos da MP 1303/2025
1. Alíquota de 15% para instituições financeiras específicas
Aplicável a fintechs, instituições de pagamento, seguradoras, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário.
2. Programa “Litígio Zero Bets”
Iniciativa para repatriação de recursos mantidos no exterior até 31 de dezembro de 2024.
Os contribuintes terão 90 dias, a partir da vigência da lei, para declarar voluntariamente esses ativos, com alíquota de 15%, que inclui imposto e multa por omissão de declaração.
3. Combate às apostas ilegais (bets)
Prevê bloqueio e exclusão acelerada de conteúdo não autorizados e o monitoramento de transações financeiras relacionadas a sites de apostas irregulares.
4. Seguro-Defeso
A gestão do benefício, destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, será transferida para o Ministério do Trabalho, que poderá revisar e fiscalizar os cadastros dos beneficiários.
5. Limitação do auxílio por incapacidade temporária
O benefício foi limitado a 30 dias, medida que visa conter o aumento de despesas previdenciárias.
6. Inclusão do programa “Pé-de-Meia” no piso constitucional da Educação
O programa, que concede R$ 200 mensais a estudantes do ensino médio da rede pública inscritos no CadÚnico, passará a integrar o piso da Educação.
A medida representará um impacto estimado de R$ 12 bilhões em 2025, reduzindo a disponibilidade de recursos para outras políticas educacionais.
Conclusão
A aprovação da MP 1303/2025 reflete o esforço do governo em recompor receitas sem recorrer a aumentos diretos de tributos sobre o consumo. A proposta busca ampliar a base de arrecadação, atingir setores de maior rentabilidade — como o financeiro e o de apostas online — e reforçar mecanismos de fiscalização digital.
A medida traz novos desafios de compliance, especialmente para empresas que operam com ativos virtuais, fintechs e apostas, exigindo ajustes nas declarações, controles e políticas internas de transparência fiscal.
