A Prefeitura Municipal de Curitiba deu início à contagem regressiva para a mudança no sistema de emissão das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). A partir de outubro, os contribuintes da capital paranaense passarão a emitir seus documentos fiscais por meio do Emissor Nacional de NFS-e, conforme prevê a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária.
A nova legislação, em seu artigo 62, estabelece que todos os municípios e o Distrito Federal deverão, até 1º de janeiro de 2026, adotar o modelo padronizado da NFS-e, promovendo maior integração, simplificação dos processos e redução de custos de conformidade para empresas e profissionais.
Segundo a Prefeitura, a migração acontecerá em etapas para facilitar a adaptação dos contribuintes. O objetivo é garantir que o processo seja ágil, seguro e que minimize transtornos.
O que altera na prática?
- Será necessário realizar um cadastro prévio para utilização do emissor nacional.
- Haverá possibilidade de integração direta por meio de API, permitindo que empresas emitam múltiplas notas fiscais de forma automatizada.
- Usuários também poderão contar com um portal web e um aplicativo para emissões manuais no dia a dia.
Cronograma de migração por contribuinte
| Data de início | Contribuinte | A quem se aplica |
| 01/10/2025 | Sociedades Uniprofissionais | Médicos, advogados, engenheiros, contadores e demais profissionais habilitados à emissão de documentos fiscais. |
| 01/11/2025 | Optantes do Simples Nacional | Micro e pequenas empresas enquadradas nesse regime. |
| 01/01/2026 | Demais Contribuintes | Empresas do Lucro Real, Presumido e outros regimes tributários. |
Observação: Os MEIs já utilizam o sistema nacional desde 2023.
Apoio aos contribuintes
Para auxiliar na adaptação, a Prefeitura de Curitiba disponibilizou em seu portal oficial (acesse aqui) todos os manuais e orientações técnicas sobre a transição.
Entre os recursos disponíveis estão:
- Portal Web e Aplicativo: indicado para profissionais e empresas que emitem notas de forma manual.
- API para desenvolvedores: voltada à integração com sistemas de gestão (ERPs), permitindo automação e emissão em larga escala.
Conclusão
Com a implementação do emissor nacional, Curitiba dá mais um passo rumo à modernização da gestão tributária, alinhando-se ao novo modelo previsto pela reforma tributária e trazendo benefícios tanto para empresas quanto para a administração pública.
Ao acompanhar os prazos, entender os novos procedimentos e utilizar os recursos já disponibilizados pela Prefeitura de Curitiba, sua empresa terá condições de se adaptar sem contratempos e ainda aproveitar os benefícios de um sistema mais padronizado, integrado e eficiente.
Mais do que cumprir uma obrigação legal, essa transição pode ser encarada como uma oportunidade de modernização dos processos internos, trazendo maior agilidade, confiabilidade e transparência às operações fiscais.
Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a navegar pelas mudanças complexas da Reforma Tributárias e garantir que sua empresa não apenas sobreviva, mas prospere nesse novo cenário tributário.
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