O Estado de Santa Catarina está enviando uma pesquisa para empresas atualmente enquadradas em Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) para que participem de uma pesquisa cujo objetivo é compreender os possíveis impactos da Reforma Tributária aprovada por meio da PEC 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025.
A pesquisa, feita por meio de um formulário com quatro perguntas, busca entender o quanto as empresas conhecem e como estão se posicionando em relação ao mecanismo de compensação que poderá ser acionado pelos estados que perderem arrecadação com o fim dos incentivos fiscais do ICMS. As respostas ajudarão a identificar:
- Quais empresas reconhecem que podem ser diretamente impactadas;
- Se há projeções internas sobre os montantes passíveis de recomposição via fundos compensatórios criados pela Reforma Tributária.;
- Qual o nível de preparo e de planejamento tributário das empresas diante do novo cenário legal.
Outro ponto de atenção da pesquisa é o risco de realocação de empresas devido ao fim dos incentivos fiscais interestaduais — fator que, historicamente, sempre influenciou onde se instalam indústrias e operações logísticas. Com isso, o Estado pretende:
- Antecipar possíveis migrações de atividades produtivas para outros estados;
- Medir a insegurança competitiva gerada pelas novas regras;
- Avaliar se o novo modelo de tributação favorece ou dificulta a permanência das empresas em Santa Catarina.
Além disso, a pesquisa procura entender os principais fatores que hoje influenciam decisões de mudança de sede ou de operações. Entre os critérios avaliados estão:
- O peso da carga tributária nas decisões empresariais;
- A influência da infraestrutura, logística e incentivos locais no ambiente pós-reforma.
Essa iniciativa mostra que os estados estão atentos às possíveis consequências da Reforma Tributária para a economia local e para o setor produtivo. Ao levantar o nível de conhecimento, as ações de planejamento e as expectativas das empresas, o governo estadual busca se antecipar a perdas, propor políticas públicas eficazes e garantir uma transição mais segura para todos os envolvidos.
Comentário Estratégico – Reforma Tributária 360º
Essa movimentação de Santa Catarina mostra o grau de articulação dos estados na disputa por protagonismo na nova ordem tributária nacional. Mais do que uma coleta de dados, a pesquisa representa um passo estratégico para preservar arrecadação, reter investimentos e influenciar o desenho do fundo de compensação.
Para as empresas, esse momento exige atenção redobrada: é preciso mapear os impactos potenciais da perda de incentivos, atualizar o planejamento tributário e entender como participar do novo modelo de compensação. Quem agir agora terá melhores condições de proteger sua posição competitiva — e talvez até de identificar novas oportunidades no ambiente pós-reforma.
Fonte: Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 11 / 2025
