O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, peça-chave da segunda fase de regulamentação da reforma tributária, segue em tramitação no Senado Federal após ser aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2024. A proposta estabelece a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização e partilha do novo tributo entre estados e municípios.
Além da criação do comitê, o PLP 108/2024 trata de diversos pontos operacionais fundamentais para o novo modelo tributário, como regras para infrações e penalidades, critérios de tramitação do processo administrativo fiscal e mecanismos para a transição do ICMS para o IBS. Também aborda a regulamentação de tributos que coexistirão com o IBS, como o ITCMD (estadual), o ITBI e a Cosip (municipais), buscando uniformidade e segurança jurídica.
Entretanto, a votação do parecer no Senado foi adiada para agosto de 2025, após o recesso parlamentar. A decisão foi confirmada pelo relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), em entrevista ao portal Jota. Segundo o senador, o pedido partiu do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diante de um impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que divergem sobre os critérios de escolha dos 27 representantes municipais no Conselho Superior do Comitê.
O Conselho, inclusive, foi parcialmente instalado em maio, mas apenas com os representantes dos estados e do Distrito Federal. A ausência da representação municipal inviabiliza a escolha do presidente do Comitê — figura essencial para oficializar a entidade junto ao Ministério da Fazenda, obter CNPJ, dados bancários e viabilizar o repasse de recursos.
Apesar da indefinição política, a estrutura administrativa do Comitê já avança. O Ministério do Planejamento e Orçamento autorizou crédito suplementar de R$ 219,1 milhões, conforme a Portaria GM/MPO nº 162, publicada em junho, amparada pela Lei Complementar nº 214/2025.
A nova previsão é que o relatório do PLP 108/2024 seja apresentado e debatido em agosto, com expectativa de avanço nas negociações entre os representantes municipais.
Comentário Reforma Tributária 360º
A aprovação do PLP 108/2024 é uma etapa crítica para a continuidade da regulamentação da reforma tributária. A instalação plena do Comitê Gestor do IBS não é apenas uma formalidade — é o ponto de partida para garantir que a aplicação do novo tributo seja coordenada, segura e uniforme entre os entes federativos.
Diante da complexidade da transição do ICMS e do ISS para o IBS, a definição de regras claras, processos administrativos padronizados e instâncias de resolução de conflitos é indispensável. Sem isso, o risco é de que cada estado ou município adote interpretações próprias, comprometendo a isonomia e aumentando os custos de conformidade para as empresas.
Além disso, o avanço do Comitê Gestor é fundamental para alinhar a estrutura do IBS à lógica da CBS, já mais adiantada em termos de regulamentação e testes de sistemas. A ausência de coerência entre os dois tributos — que, embora distintos, operam sob princípios semelhantes — pode gerar distorções operacionais e insegurança jurídica.
A postergação do relatório no Senado mostra que ainda há disputas federativas que precisam ser resolvidas. Mas o tempo para a transição está correndo. A estruturação do Comitê e sua regulamentação efetiva são condições mínimas para que, em 2026, o novo sistema possa começar a operar com algum grau de previsibilidade e estabilidade.
Fonte: https://comsefaz.org.br/novo/reforma-tributaria-regulamentacao-do-plp-108-2024-fica-para-agosto-de-2025/
