Fonte: AGÊNCIA SENADO
O senador Eduardo Braga é o relator do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária • Roque de Sá/Agência Senado
O Senado Federal avança na regulamentação da reforma tributária com a apresentação do Plano de Trabalho do PLP 108/2024, que estabelece as diretrizes para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propôs quatro audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater os principais pontos do projeto.
O PLP 108/2024 cria um comitê gestor responsável por arrecadar e distribuir o IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O objetivo é simplificar a tributação, reduzir burocracias e garantir uma divisão mais equilibrada da receita entre estados e municípios.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 2024
PRINCIPAIS TEMAS DAS AUDIÊNCIAS
1°. Gestão do Comitê do IBS – Estrutura, atribuições e regras de eleição dos membros.
2°. Resolução de Conflitos Tributários – Definição de penalidades, encargos moratórios e processo administrativo.
3° Transição do ICMS e Regras para o ITCMD – Ajustes até 2033 e regulamentação do imposto sobre heranças e doações.
4° Tributação Municipal – Mudanças no ITBI e na Contribuição para Iluminação Pública (Cosip).
IMPACTO DA REGULAMENTAÇÃO
O PLP 108/2024 representa a última fase da reforma tributária iniciada com a Emenda Constitucional 132/2023. A criação do comitê gestor visa garantir transparência e eficiência na arrecadação, assegurando uma divisão justa dos recursos.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela CCJ, e especialistas, representantes do governo e entidades do setor produtivo participarão dos debates para ajustes na proposta. A expectativa é que a unificação dos tributos e a nova governança fortaleçam o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente e previsível para empresas e contribuintes.