Data de publicação: 22 de julho de 2025
Documentos complementares à NT 003/2025 v.1.2
Referência legal: LC 214/2025
Anexo VI – Leiaute RN (Reforma Nacional)
Este anexo apresenta o modelo padronizado de leiaute da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe Nacional). Ele define a estrutura técnica (XML) para emissão da NFSe conforme os tributos IBS, CBS e IS.
- Aplica-se a municípios que optarem pelo ambiente nacional ou quiserem seguir o padrão técnico em seus próprios sistemas.
- Define campos obrigatórios, blocos de dados, estrutura do grupo tributário (IBS/CBS/IS) e outras regras técnicas.
- É a base técnica da padronização nacional da NFSe, mesmo para entes que permaneçam em ambientes locais.
Anexo VII – Indicadores Operacionais
Este anexo traz a tabela de indicadores que qualificam o tipo de operação tributária realizada, como:
- Incidência monofásica
- Substituição tributária
- Operações com crédito presumido
- Regime normal com débito/crédito
- Isenções e imunidades
Esses indicadores devem ser utilizados junto com os códigos CST e cClassTrib no preenchimento da NFSe.
Importância prática:
Os dois anexos são fundamentais para a emissão correta da NFSe Nacional no novo modelo da reforma tributária. Eles garantem uniformidade técnica, validam os tributos informados e orientam tanto os entes federativos quanto os contribuintes.
