A Nota Técnica 2026.001 – versão 1.01 (27/02/2026) do Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) introduz mecanismos para vinculação entre o documento fiscal eletrônico e a transação de pagamento associada.
Essa funcionalidade faz parte das adaptações tecnológicas necessárias para a Reforma Tributária do Consumo, especialmente para viabilizar o funcionamento do split payment do IBS e da CBS.
Documento oficial:
O que a Nota Técnica introduz
A NT 2026.001 cria estruturas específicas no layout do CT-e e eventos associados para registrar a vinculação entre o documento fiscal e a transação financeira correspondente.
Essa vinculação entre DFe e pagamento permitirá que os sistemas tributários identifiquem a operação financeira relacionada ao documento fiscal, requisito essencial para os mecanismos de controle previstos no novo modelo tributário.
Grupo de informações de vinculação de pagamento
Foi criado o grupo pgtoVinc, destinado ao registro das informações da transação financeira vinculada ao documento fiscal.
Esse grupo deve ser informado quando a transação de pagamento for iniciada antes da emissão do documento fiscal, como por exemplo:
- emissão de boleto antes da emissão do CT-e
- geração de QR Code Pix dinâmico antes da emissão do documento fiscal
Esse grupo se aplica aos seguintes documentos:
- CT-e
- CT-e OS
- CT-e Simplificado
Entre os principais campos introduzidos estão:
- idTransacao – identificador da transação financeira
- tpMeioPgto – código do meio de pagamento utilizado
- CNPJReceb – CNPJ da entidade que recebe o pagamento
- CNPJBasePSP – CNPJ base da instituição financeira ou instituição de pagamento utilizada na transação.
Evento de vinculação da transação de pagamento
A Nota Técnica institui também um evento específico para vinculação da transação financeira a um CT-e já autorizado.
Evento: Vinculação Pagamento
Código do evento: 110300
Esse evento permite que o emitente registre a transação financeira associada ao documento fiscal mesmo após sua autorização, inclusive quando o pagamento ainda não tenha sido liquidado (por exemplo, boleto emitido ou QR Code Pix gerado).
Evento de cancelamento da vinculação
Também foi criado o evento de cancelamento da vinculação de pagamento, utilizado quando houver erro no evento de vinculação previamente registrado.
Evento: Cancelamento da vinculação do pagamento
Código do evento: 110301.
Regras de validação
A Nota Técnica estabelece regras de validação para as novas informações, incluindo:
- validação do CNPJ do recebedor do pagamento
- validação do código do meio de pagamento, conforme tabela nacional de meios de pagamento utilizada na NF-e.
Cronograma de implantação
| Ambiente | Data |
|---|---|
| Homologação | 06/04/2026 |
| Produção | 04/05/2026 |
Observação sobre o split payment
Embora a Nota Técnica introduza os campos e eventos relacionados à vinculação entre documento fiscal e transação financeira, não há obrigatoriedade de utilização desses campos em 2026.
A ativação efetiva desses mecanismos ocorrerá apenas quando o modelo de split payment entrar em vigor, previsão atualmente indicada para 2027.
Comentário Reforma Tributária 360
A NT 2026.001 reforça uma das mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária: a integração entre documentos fiscais eletrônicos e o sistema de pagamentos.
No novo modelo, a correta identificação da transação financeira vinculada ao documento fiscal será fundamental para permitir que o sistema tributário execute os mecanismos de segregação automática dos tributos no momento do pagamento, característica central do modelo de split payment.
Com isso, o documento fiscal passa a desempenhar papel ainda mais relevante na infraestrutura do sistema tributário, funcionando como elemento de integração entre a operação econômica, o sistema financeiro e o ambiente de arrecadação do IBS e da CBS.
