Informe Técnico IT 2025.002 – Tabelas de Classificação do IBS e da CBS

Data de publicação: 27 de janeiro de 2026
Versão: 1.40
Referência legal: Lei Complementar nº 214/2025 (e atualizações da LC nº 227/2026)

Objetivo

O Informe Técnico IT 2025.002 – versão 1.40 tem por objetivo divulgar, consolidar e manter atualizadas as tabelas nacionais necessárias à correta classificação e tributação do IBS e da CBS no âmbito dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), em conformidade com o modelo instituído pela Lei Complementar nº 214/2025.

O informe revoga expressamente o Informe Técnico RT 2024.001 – v1.00 e passa a ser o referencial oficial para:

• interpretação objetiva da tributação do IBS e da CBS;
• preenchimento correto dos grupos fiscais nos DF-e;
• aplicação das regras de validação previstas nas Notas Técnicas da Reforma Tributária do Consumo.

Estrutura e conteúdo do Informe Técnico

O IT 2025.002 consolida quatro conjuntos fundamentais de tabelas, de uso transversal por todos os DF-e.

1. Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib)

A tabela cClassTrib define a classificação tributária aplicável a cada item do documento fiscal, vinculando de forma objetiva a operação a um dispositivo específico da legislação.

Cada combinação de CST-IBS/CBS + cClassTrib representa uma interpretação legal padronizada da tributação, reduzindo subjetividade e divergências entre contribuintes e fiscos.

Principais informações da tabela:

• CST-IBS/CBS e sua descrição legal;
• cClassTrib, com nome e descrição resumida;
• Vinculação normativa:
  • Emenda Constitucional;
  • Lei Complementar nº 214/2025;
  • Anexos legais específicos;
• Tipo de alíquota aplicável;
• Percentuais de redução de alíquota do IBS e da CBS;
• Indicadores de exigência ou vedação de grupos fiscais:
  • Redução;
  • Tributação regular;
  • Crédito presumido;
  • Regime monofásico;
  • Diferimento;
  • Estorno de crédito;
• Período de vigência do código;
• Indicadores por modelo de DF-e (NF-e, NFC-e, CT-e, BPe, NF3e, NFCom, NFS-e, entre outros).

Essa tabela é central para o correto preenchimento do grupo IBSCBS nos documentos fiscais.

2. Tabela de CST – Código de Situação Tributária do IBS e da CBS

A Tabela CST tem como finalidade orientar tecnicamente o preenchimento dos grupos de IBS e CBS nos DF-e, indicando:

• quais grupos são:
  • obrigatórios;
  • permitidos;
  • vedados;
• conforme a situação tributária definida na LC nº 214/2025.

Principais campos:

• CST-IBS/CBS e descrição legal;
• Indicadores de preenchimento de:
  • grupo IBSCBS padrão;
  • grupo monofásico;
  • redução de alíquota;
  • diferimento;
  • transferência de crédito;
  • crédito presumido (inclusive ZFM);
  • ajustes por competência;
  • redutor de base de cálculo.

A tabela funciona como manual técnico de validação, especialmente relevante para desenvolvedores de sistemas e equipes de TI fiscal.

Confira a tabela aqui

3. Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS (cCredPres)

A tabela cCredPres define os códigos aplicáveis às hipóteses legais de crédito presumido, conforme expressamente previstas na LC nº 214/2025.

Informações principais:

• Código do crédito presumido;
• Descrição da hipótese legal;
• Dispositivo legal correspondente;
• Forma de apropriação:
  • via documento fiscal;
  • via evento específico;
• Indicadores de dedução do crédito;
• Exigência de grupos específicos de crédito presumido do IBS e da CBS;
• Orientações sobre:
  • alíquota aplicável;
  • percentual específico;
  • vinculação com cClassTrib da nota referenciada;
• Datas de início e fim de vigência.

Essa tabela é essencial para evitar creditamento indevido e para correta operacionalização do crédito presumido no novo modelo.

Confira a tabela aqui

4. Tabela de Alíquotas Padrão do IBS e da CBS

O informe consolida as alíquotas padrão aplicáveis durante o período de transição, conforme a LC nº 214/2025:

• 2026
  • IBS-UF: 0,1%
  • IBS-Município: 0%
  • CBS: 0,9%
• 2027 e 2028
  • IBS-UF: 0,05%
  • IBS-Município: 0,05%
  • CBS: conforme legislação específica

A partir de 2029, as alíquotas dependerão de lei própria de cada ente, aplicando-se alíquota de referência na ausência de definição legal.

Atualizações da versão 1.40

A versão 1.40 (janeiro/2026) promoveu ajustes relevantes, incluindo:

• Atualizações textuais e inclusão de novas linhas na tabela cClassTrib, em conformidade com a Lei Complementar nº 227/2026;
• Ajustes nos indicadores de aplicabilidade por DF-e;
• Atualização da descrição do CST 820 – Tributação em documento específico;
• Revisões de vigência e correções técnicas nas tabelas de crédito presumido.

Aplicações práticas e impactos

O IT 2025.002 é estrutural para toda a Reforma Tributária do Consumo, impactando diretamente:

• parametrização de ERP e sistemas emissores;
• definição de regras fiscais por item;
• validações automáticas dos DF-e a partir de 2026;
• governança do crédito do IBS e da CBS;
• consistência entre interpretação jurídica e execução sistêmica.

O uso correto das tabelas é condição indispensável para conformidade fiscal no novo modelo.