Data de Publicação: 15/12/2025
Versão: 1.31
Referência Legal: Lei Complementar nº 214/2025
Revoga: Informe Técnico RT 2024.001 – v1.00
1. Finalidade do Informe Técnico
O Informe Técnico IT 2025.002 v.1.31 tem por objetivo:
- Divulgar e registrar as tabelas oficiais para o correto preenchimento dos campos do IBS, CBS e IS nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e);
- Atualizar a estrutura técnica, especialmente em relação aos indicadores de modelo de documento (DF-e);
- Corrigir dados na tabela de crédito presumido;
- Reforçar a obrigatoriedade de uso das tabelas diretamente no Portal da NF-e (SVRS), inclusive no formato JSON para integração sistêmica.
2. Estrutura das Tabelas Publicadas
As tabelas são o núcleo da parametrização fiscal dos novos tributos:
| Tabela | Finalidade |
|---|---|
cClassTrib | Classificação legal da operação por item (ligada ao CST e à legislação) |
CST | Situação tributária que direciona o uso dos campos de IBS/CBS |
cCredPres | Hipóteses legais de crédito presumido autorizadas |
| Alíquotas Padrão | Referenciais da transição: 2026 a 2028 |
3. Principais Atualizações da Versão 1.31 (comparativo com a v1.30)
| Versão | Atualizações |
|---|---|
| 1.30 (nov/2025) | • Indicador ind_RedutorBC foi transferido da tabela cClassTrib para a tabela CST e habilitado para CST 222 |
• Atualizações destacadas em verde pela data 19/11/2025 | |
| 1.31 (dez/2025) | • Correção de datas de vigência na tabela de crédito presumido |
• Inclusão dos cClassTrib 200050 para CT-e OS e 410031 para NF-e | |
• Atualizações com data 12/12/2025 |
Esses ajustes são importantes para garantir que os DF-e estejam em conformidade com as regras de preenchimento e validação a partir de 2026.
4. Alíquotas Padrão – IBS/CBS (Transição)
| Ano | IBS Estadual (%) | IBS Municipal (%) | CBS (%) |
|---|---|---|---|
| 2026 | 0,10 | 0,00 | 0,90 |
| 2027 | 0,05 | 0,05 | A definir |
| 2028 | 0,05 | 0,05 | A definir |
5. Onde Consultar as Tabelas
Classificação Tributária e CST:
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaClassificacaoTributaria
Crédito Presumido (cCredPres):
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaCreditoPresumido
Formato JSON (com certificado):
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/Servicos
Resumo e Direcionamento
Essa atualização técnica não altera as estruturas gerais, mas refina os parâmetros necessários para validação e correta escrituração dos tributos IBS e CBS a partir de 2026.
A recomendação é que os times de fiscal, tecnologia e ERP validem os ajustes nas tabelas e antecipem a parametrização com base nas versões mais recentes, especialmente se forem emissores de CT-e OS ou realizarem operações com crédito presumido.
