Data de publicação: 24 de junho de 2025
Versão: 1.11
Referência legal: Lei Complementar nº 214/2025
Objetivo
Este Informe Técnico divulga oficialmente as tabelas nacionais utilizadas para preenchimento dos campos de IBS, CBS e IS nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), especialmente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). Trata-se de um documento estruturante para a correta escrituração tributária no novo regime.
Conteúdo publicado
- Tabela de Código de Classificação Tributária (cClassTrib):
Relaciona cada operação tributável com seu respectivo código, com base nos dispositivos legais da LC 214/2025. O código é utilizado junto com o CST-IBS/CBS no grupo UB dos DF-e. - Tabela de Indicadores de CST:
Define se determinados campos devem ou não ser preenchidos, a depender do CST selecionado. Isso garante aderência às regras de validação previstas nas Notas Técnicas. - Tabela de Crédito Presumido (cCredPres):
Codifica hipóteses legais de aproveitamento de crédito presumido de IBS e CBS, com vinculação direta aos dispositivos legais. - Tabelas Online:
As versões atualizadas das tabelas estão disponíveis de forma interativa para consulta nos portais nacionais dos DF-e:- Classificação Tributária (cClassTrib): Link oficial
- Crédito Presumido (cCredPres): Link oficial
Aplicações práticas
Essas tabelas são indispensáveis para:
- Correto preenchimento das NF-e, NF3e, CT-e, NFCom e NFSe;
- Parametrização de sistemas ERP e soluções fiscais;
- Adequação dos sistemas autorizadores municipais e estaduais;
- Validação das operações conforme o tipo de tributação e benefício fiscal;
- Cumprimento das obrigações acessórias conforme o novo modelo federativo.
Atualizações na versão 1.11
- Correções na nomenclatura da seção de alterações;
- Inclusão e reorganização de códigos na tabela cClassTrib;
- Inclusão do código CST 222;
- Publicação da primeira versão oficial da tabela de Crédito Presumido.
