Data de publicação: 22 de janeiro de 2026
Versão: 1.13
Referência legal: Lei Complementar nº 214/2025
Objetivo
A Nota Técnica BPe 2025.001 – versão 1.13 atualiza o leiaute do Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe) e do BPe Transporte Metropolitano (BPeTM) para adequação ao novo modelo de tributação do consumo instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, contemplando a inclusão e o tratamento dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (IS).
A versão substitui e complementa a NT 2024.001 – IBS/CBS no âmbito do BPe, promovendo a padronização do documento com os demais Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), em conformidade com o Regime de Transição do Consumo (RTC) e preparando o modelo para as etapas futuras da apuração assistida do IBS e da CBS. BPe_Nota_Tecnica_2025_001_RTC_v…
Principais alterações e evoluções (v1.13)
1. Inclusão da tributação IBS/CBS nos itens
- Criação e consolidação do grupo IBSCBS no grupo de imposto do BPe, BPeTM e no evento de Excesso de Bagagem;
- Estrutura com base de cálculo comum e segregação dos valores de:
- IBS de competência das Unidades Federadas (IBS-UF);
- IBS de competência dos Municípios (IBS-Município);
- CBS;
- Inclusão obrigatória de CST IBS/CBS e cClassTrib, vinculados diretamente a dispositivos específicos da LC nº 214/2025, conforme tabela nacional.
2. Tipos básicos e padronização do leiaute
- Introdução do arquivo DFeTiposBasicos, padronizando a estrutura dos campos de IBS e CBS entre os DF-e;
- Harmonização do BPe com NF-e, CT-e, NFCom, BP-e e demais documentos do ecossistema do RTC.
3. Regras avançadas de cálculo e validação
Implementação detalhada das regras de:
- Redução de alíquota;
- Diferimento;
- Devolução de tributos;
- Tributação regular, com exigência de informação da carga tributária aplicável caso não cumprida condição resolutória ou suspensiva;
- Estorno de crédito, com grupo próprio condicionado a indicador no cClassTrib.
As regras incluem validações matemáticas rígidas, vedando valores negativos e exigindo coerência entre base, alíquota efetiva, valores declarados e totalizações.
4. Compras governamentais
- Criação do grupo gCompraGov no grupo de identificação do documento (ide), com:
- Identificação do ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios);
- Percentual de redutor conforme arts. 472 e 473 da LC nº 214/2025;
- Criação do grupo gTribCompraGov, obrigatório para demonstrar a composição do IBS e da CBS sem aplicação do redutor, com regras específicas por ente e por período de transição.
5. Totalização do IBS e CBS
- Criação do grupo IBSCBSTot para o BPeTM, responsável pela consolidação dos valores de IBS e CBS declarados nos itens;
- Totalização segregada de:
- Diferimentos;
- Devoluções;
- IBS UF;
- IBS Municipal;
- CBS;
- Estornos de crédito;
- Regras de validação que exigem consistência entre os valores dos itens e os totais informados.
6. Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico (vTotDFe)
- Criação da tag vTotDFe:
- No BPe, localizada no grupo de imposto;
- No BPeTM, localizada no grupo de total;
- Regra de cálculo:
- Em 2026, o vTotDFe corresponde apenas ao valor do bilhete (vBP);
- Nas etapas seguintes, passa a somar vBP + IBS + CBS;
- O preenchimento do vTotDFe torna-se obrigatório sempre que houver IBS/CBS informado, conforme regra específica introduzida na versão 1.13.
7. Ajustes adicionais no BPe
- Ajustes nas regras de validação relacionadas a:
- Formas de pagamento;
- Valor pago;
- Valor do desconto concedido;
- Inclusão de novos tipos de desconto:
- Idoso (50%);
- Acompanhante PCD;
- Pessoa Obesa.
8. Adequações estruturais e técnicas
- Preparação para o CNPJ alfanumérico, com alteração das expressões regulares:
- Campos de CNPJ;
- Chave de acesso;
- QR Code;
- Ampliação do campo cStat para até 4 dígitos, nos schemas de retorno de serviços;
- Ajustes gerais no schema para compatibilização com o RTC.
Cronograma de implantação
Homologação
- Campos disponíveis desde julho de 2025;
- Validações aplicadas apenas se informados.
Produção
- Campos disponíveis desde 20/10/2025;
- Validações obrigatórias a partir de 05/01/2026.
Versão 1.13
- Exigência do vTotDFe quando houver IBS/CBS informado:
- Homologação: 03/02/2026
- Produção: 02/03/2026. BPe_Nota_Tecnica_2025_001_RTC_v…
Aplicações práticas e impactos para o setor de transporte de passageiros
A versão 1.13 da NT BPe 2025.001 impacta diretamente empresas de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e metropolitano de passageiros, que deverão:
- Adequar seus sistemas emissores ao leiaute IBS/CBS;
- Reparametrizar regras fiscais por CST IBS/CBS e cClassTrib;
- Ajustar integrações com escrituração fiscal, contábil e futura apuração assistida;
- Revisar regras de formação de preço, descontos e bilhetagem;
- Realizar testes extensivos em homologação para mitigar rejeições automáticas a partir de 2026.
