Nota Técnica NF3e 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo

Data de publicação: 22 de janeiro de 2026
Versão: 1.13
Referência legal: Lei Complementar nº 214/2025

Objetivo

A Nota Técnica NF3e 2025.001 – versão 1.13 atualiza o leiaute da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) para adequação ao novo modelo de tributação do consumo instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, contemplando a inclusão e o tratamento dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (IS).

Além da incorporação dos novos tributos, a versão 1.13 promove padronização estrutural da NF3e com os demais Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), alinhando o modelo ao ecossistema do Regime de Transição do Consumo (RTC) e às futuras etapas da apuração assistida.

Principais alterações e evoluções (v1.13)

1. Tributação IBS/CBS nos itens

• Consolidação do grupo IBSCBS no grupo de imposto por item, com:
  • Base de cálculo comum;
  • Alíquotas e valores segregados de IBS-UF, IBS-Município e CBS;
• Inclusão obrigatória de CST IBS/CBS e cClassTrib, vinculados diretamente aos dispositivos da LC nº 214/2025.

2. Regras avançadas de cálculo e validação

• Implementação detalhada das regras de:
  • Redução de alíquota;
  • Diferimento;
  • Devolução de tributos;
  • Tributação regular (condição resolutória ou suspensiva);
  • Estorno de créditos, com grupo próprio condicionado ao cClassTrib.
• Regras matemáticas rígidas para validação de alíquotas efetivas, totais e valores não negativos.

3. Compras governamentais

• Criação e consolidação do grupo gCompraGov no grupo ide, com:
  • Identificação do ente governamental;
  • Percentual de redutor conforme arts. 472 e 473 da LC nº 214/2025;
• Novo grupo gTribCompraGov, exigido para demonstrar a composição do IBS e da CBS sem aplicação do redutor.

4. Totalização do IBS e CBS

• Criação do grupo IBSCBSTot no total da NF3e, com:
  • Total da base de cálculo;
  • Totais segregados de IBS UF, IBS Municipal e CBS;
  • Totais de diferimento, devolução e estorno de crédito;
• Inclusão do Valor Total do DFe (vTotDFe), com regra específica:
  • Em 2026, o vTotDFe corresponde apenas ao valor da NF3e (sem somar IBS e CBS);
  • A partir das etapas seguintes, soma-se NF + IBS + CBS.

5. Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)

• Ampliação do grupo SCEE, com novos campos:
  • Potência instalada;
  • Tipo de fonte de energia;
  • Energia alocada e energia injetada;
  • Tratamento por posto tarifário;
• Adequação do leiaute às modalidades de micro e minigeração distribuída.

6. Adequações estruturais e técnicas

• Preparação para o CNPJ alfanumérico, incluindo:
  • Campos de CNPJ;
  • Chave de acesso;
  • QR Code;
• Ampliação do campo cStat para até 4 dígitos;
• Criação do tpSubClasse 29 – Residencial Desconto Social;
• Inclusão de novos cClassTrib específicos para desconto social de energia elétrica.

Cronograma de implantação

Homologação

• Campos disponíveis desde julho de 2025
• Validações aplicadas apenas se informados

• Produção
  • Campos disponíveis desde 20/10/2025
  • Validações obrigatórias a partir de 05/01/2026
  • Nova regra da versão 1.13:
    • Exigência do vTotDFe quando houver informação de IBS/CBS:
      • Homologação: 03/02/2026
      • Produção: 02/03/2026 NF3e_Nota_Tecnica_2025_001_RTC_…

Aplicações práticas e impactos para o setor elétrico

A versão 1.13 da NT NF3e 2025.001 impacta diretamente:

• Concessionárias, permissionárias e comercializadoras de energia elétrica, que deverão:
  • Adequar seus sistemas emissores ao leiaute IBS/CBS;
  • Reparametrizar regras fiscais por CST e cClassTrib;
  • Ajustar integrações com:
    • Escrituração fiscal e contábil;
    • Apuração assistida do IBS e da CBS;
    • Sistemas do SCEE;
  • Realizar testes extensivos em homologação para mitigar rejeições automáticas a partir de 2026.