Data de publicação: 22 de janeiro de 2026
Versão: 1.13
Referência legal: Lei Complementar nº 214/2025
Objetivo
A Nota Técnica NFCom 2025.001 – versão 1.13 atualiza o leiaute da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) para adequação ao novo modelo de tributação do consumo instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, contemplando a inclusão e o tratamento dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (IS).
A versão promove a padronização da NFCom com os demais Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), alinhando o documento ao Regime de Transição do Consumo (RTC) e preparando-o para as futuras etapas da apuração assistida do IBS e da CBS.
Principais alterações e evoluções (v1.13)
1. Tributação IBS/CBS nos itens
- Inclusão e consolidação do grupo IBSCBS no grupo de imposto por item;
- Base de cálculo comum e segregação dos valores de IBS-UF, IBS-Município e CBS;
- Uso obrigatório de CST IBS/CBS e cClassTrib, vinculados aos dispositivos da LC nº 214/2025.
2. Regras de cálculo e validação
- Implementação das regras de redução de alíquota, diferimento, devolução de tributos, tributação regular (condição resolutória ou suspensiva) e estorno de crédito;
- Regras matemáticas rígidas para validação de alíquotas efetivas, totais e vedação de valores negativos.
3. Compras governamentais
- Criação do grupo gCompraGov no grupo de identificação do documento, com identificação do ente e percentual de redutor;
- Exigência do grupo gTribCompraGov para demonstrar a composição do IBS e da CBS sem aplicação do redutor previsto na legislação.
4. Totalização do IBS e CBS
- Criação do grupo IBSCBSTot, responsável pela consolidação dos valores de IBS e CBS informados nos itens;
- Inclusão do Valor Total do Documento Fiscal Eletrônico (vTotDFe), com regra específica:
- em 2026, o vTotDFe corresponde apenas ao valor da NFCom;
- nas etapas seguintes, passa a somar NFCom + IBS + CBS.
5. Adequações estruturais e técnicas
- Preparação do leiaute para o CNPJ alfanumérico, incluindo CNPJ, chave de acesso e QR Code;
- Ampliação do campo cStat para até 4 dígitos;
- Readequação do schema para permitir até 990 itens por NFCom;
- Ajustes em regras de validação relacionadas a cofaturamento, substituição de documentos e destinatário isento de inscrição estadual.
Cronograma de implantação
Homologação
- Campos disponíveis desde julho de 2025
- Validações aplicadas apenas se informados
Produção
- Campos disponíveis desde 20/10/2025
- Validações obrigatórias a partir de 05/01/2026
Versão 1.13
- Exigência do vTotDFe quando houver IBS/CBS informado:
- Homologação: 03/02/2026
- Produção: 02/03/2026
Aplicações práticas e impactos para o setor de comunicação
A versão 1.13 da NT NFCom 2025.001 impacta diretamente prestadoras de serviços de comunicação, que deverão:
- Adequar os sistemas emissores ao leiaute IBS/CBS;
- Reparametrizar regras fiscais por CST e cClassTrib;
- Ajustar integrações com escrituração fiscal, contábil e apuração assistida;
- Realizar testes intensivos em homologação para evitar rejeições automáticas a partir de 2026.
