Data de Publicação: 20/10/2025
Versão: 1.00.00
Referência Legal: Lei Complementar nº 116/2003
Em 20 de outubro, a Receita Federal publicou a tabela Anexo VII – IndOp_IBSCBS_V1.00.00, destinada a unificar e correlacionar informações essenciais para a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas. A tabela relaciona:
- Itens e subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar nº 116/2003;
- Códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que padronizam os serviços tributáveis;
- Códigos indicadores das operações de consumo (cIndOp), que sinalizam a natureza da operação;
- Códigos de classificação das operações de consumo (cClassTrib), que auxiliam na correta tributação.
Segundo a Receita Federal, esta é a versão inicial da tabela, que servirá como referência para empresas e sistemas de emissão de notas fiscais. A autarquia prevê atualizações periódicas, com ajustes e evoluções futuras para aperfeiçoar a padronização e a integração das informações tributárias.
🔗Acesse a tabela aqui:
