Data de publicação: 27 de setembro de 2025
Versão: 1.30
Referência legal: Lei Complementar nº 116/2003
A tabela de correlação disponibilizada estabelece a correspondência entre os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e os códigos de classificação tributária (cClassTrib), utilizados no âmbito do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Objetivo
Oferecer uma orientação técnica confiável para o uso adequado dos códigos nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), assegurando que:
- Conformidade com o novo regime tributário que será implementado com a Reforma Tributária
- A tabela permite que os serviços sejam classificados de forma precisa
- Minimizar riscos de inconsistências fiscais e facilitando a geração de créditos tributários quando aplicável.
Entre os serviços contemplados, destacam-se atividades de contabilidade, serviços técnicos e auxiliares, bem como auditoria contábil. A tabela auxilia tanto na padronização das informações nos sistemas de faturamento quanto na adaptação dos processos internos das empresas, evitando erros na emissão de notas fiscais e na apuração de tributos.
Recomenda-se que os contribuintes, desenvolvedores de sistemas e gestores de faturamento adotem a tabela como referência oficial e monitorem eventuais atualizações e ajustes que poderão ser publicadas ainda este ano, garantindo que suas operações estejam alinhadas à legislação vigente.
Orientações Práticas para Empresas e Gestores:
- Revisão de processos internos: Analise os sistemas de emissão de NFS-e para garantir que eles possam incorporar os novos códigos e sua classificação tributária correspondente.
- Capacitação de equipes: Treine as equipes responsáveis pela emissão de notas fiscais e pela gestão tributária para compreenderem os novos códigos e sua aplicação.
- Ajustes contábeis e tributários: Alinhe contabilidade, controle interno e processos fiscais aos novos códigos, prevenindo inconsistências e reduzindo riscos de autuação.
- Planejamento tributário estratégico: Utilize a tabela para identificar impactos da mudança de tributação sobre serviços específicos e avaliar oportunidades de crédito tributário.
- Monitoramento de atualizações: Fique atento às novas versões da tabela e leiautes da NFS-e Nacional, incorporando os ajustes recomendados pelos órgãos responsáveis.
