Data de publicação: 15 de setembro de 2025
Versão: 1.09
Referência legal: Lei Complementar nº 214/2025
Objetivo
A Nota Técnica NF3e 2025.001 – versão 1.09 – atualiza o leiaute da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) com vistas à adequação ao novo modelo tributário estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, incorporando os tributos IBS, CBS e o Imposto Seletivo (IS). A versão também implementa ajustes técnicos voltados à padronização dos documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Principais alterações
- Criação do grupo infTribRTC para inclusão dos tributos IBS, CBS e IS, com campos para base de cálculo, alíquotas e valores;
- Inclusão do campo obrigatório vIBS no schema XML;
- Atualização do grupo cClassTrib com códigos específicos para operações com IBS e CBS;
- Inserção das tabelas nacionais de:
- Código da Situação Tributária (CST),
- Classificação Tributária (cClassTrib),
- Créditos Presumidos;
- Adição do grupo de compras governamentais;
- Preparação do leiaute para identificação por CNPJ alfanumérico;
- Ampliação do campo cStat para até 4 dígitos;
- Ajustes em regras de validação voltadas ao novo modelo de tributação;
- Harmonização da NF3e com os demais documentos eletrônicos (NF-e, CT-e, BP-e) afetados pela reforma.
Cronograma de implantação
- Ambiente de homologação: até 28 de julho de 2025
- Produção autorizada: a partir de 3 de novembro de 2025
- Validações obrigatórias: a partir de 5 de janeiro de 2026
Aplicações práticas
A versão 1.09 da NF3e impacta diretamente as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. Será necessário:
- Validar os campos obrigatórios em ambiente de testes antes da produção;
- Atualizar os sistemas emissores para contemplar os novos tributos e tabelas nacionais;
- Reconfigurar a estrutura fiscal de apuração do IBS e da CBS;
- Adaptar as integrações com sistemas contábeis e de escrituração para refletir o novo leiaute;
