Data de publicação: 01 de outubro de 2025
Versão: 1.10
Referência legal: Lei Complementar nº 214/2025
Objetivo
A Nota Técnica NFCom 2025.001 – versão 1.10 atualiza o leiaute da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) para adequação ao modelo tributário da LC nº 214/2025, incorporando os tributos IBS, CBS e IS às operações de comunicação.
A versão também promove ajustes de padronização entre NFCom, NF-e, CT-e, NF3e e demais DF-e impactados pela Reforma Tributária do Consumo.
Principais alterações
- Criação do grupo IBSCBS no bloco de impostos, com base, alíquotas e valores de IBS-UF, IBS-Município e CBS;
- Inclusão obrigatória de CST e cClassTrib, seguindo as tabelas nacionais da LC 214/2025;
- Regras de cálculo para redução, devolução, diferimento e créditos presumidos;
- Criação do grupo de compras governamentais, com redutores previstos na LC 214/25;
- Inclusão do grupo de totais do IBS/CBS (IBSCBSTot);
- Atualização para suportar CNPJ alfanumérico e cStat de até 4 dígitos;
- Harmonização com os demais DF-e no RTC, garantindo alinhamento estrutural e validações unificadas.
Cronograma de implantação
- Homologação: até 28/07/2025
- Produção: a partir de 20/10/2025
- Validações obrigatórias: a partir de 05/01/2026
Aplicações práticas
A versão impacta diretamente operadoras e prestadoras de serviços de comunicação, que precisarão:
- Realizar testes antecipadamente para evitar rejeições em 2026.
- Atualizar sistemas emissores para comportar o grupo IBS/CBS;
- Reparametrizar a tributação conforme CST e cClassTrib;
- Ajustar integrações com sistemas contábeis e de apuração;
