Finalidade
A tabela cCredPres padroniza os códigos aplicáveis às hipóteses de crédito presumido vinculadas ao IBS e à CBS. Sua correta utilização é obrigatória para a escrituração fiscal de créditos nos documentos fiscais eletrônicos e na apuração dos tributos.
Essa tabela complementa o cClassTrib e tem como objetivos principais:
- Identificar a base legal ou técnica da concessão do crédito presumido;
- Garantir transparência na apropriação de créditos;
- Permitir o rastreamento e a validação de créditos presumidos em obrigações acessórias, especialmente na escrituração do IBS/CBS;
- Assegurar a padronização nacional, sob supervisão do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e da Receita Federal do Brasil.
Estrutura do código cCredPres
O código cCredPres é composto por 6 dígitos numéricos, segmentados da seguinte forma:
- Os dois primeiros dígitos identificam a natureza do benefício (ex: setorial, regional, devolução, política pública);
- Os quatro últimos especificam o tipo de operação, sua fundamentação legal e a forma de cálculo do crédito.
Cada código está associado a parâmetros técnicos como:
- Percentual de crédito presumido (
pCredPresIBS,pCredPresCBS); - Tipo de base de cálculo (receita, valor da operação, alíquota ajustada);
- Regime de apuração aplicável;
- Vigência e aplicabilidade setorial.
Aplicações
O uso do cCredPres é obrigatório quando o contribuinte estiver autorizado a utilizar créditos presumidos de IBS ou CBS, nos seguintes casos:
- Regimes especiais de incentivo aprovados por norma complementar;
- Operações beneficiadas por programas de fomento regional ou setorial;
- Tratamentos diferenciados aplicáveis a setores como:
- Agronegócio
- Infraestrutura (ex: Reidi, Reporto)
- Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
- Transporte e logística
- Devolução simplificada ou personalizada de tributos (cashback);
- Créditos vinculados a operações com desonerações condicionadas (isenções com crédito mantido, por exemplo).
Comparativo entre versões – Atualização de 12/12/2025
✅ Códigos adicionados
Foram incluídos 9 novos códigos cCredPres, como:
120103,120104,130201,140005,140006,210012,310009,410008,420004.
Esses novos códigos refletem:
- Expansão do tratamento de créditos vinculados à desoneração com manutenção de crédito;
- Inclusão de regimes para entes públicos contratantes e fornecedores da Administração Pública;
- Novas hipóteses de crédito presumido setorial com base em políticas de desenvolvimento econômico e ambiental.
❌ Códigos removidos
Foram removidos 3 códigos da tabela anterior:
110005,220003,310004.
Os códigos foram extintos por:
- Redundância normativa (absorvidos por códigos mais específicos);
- Reestruturação de fundamentos legais;
- Alteração do modelo de cálculo ou base de incidência.
Impacto geral da atualização
- Obrigatoriedade de reparametrização dos sistemas fiscais e contábeis, com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2026;
- Necessidade de revisão de todos os lançamentos de crédito presumido parametrizados com códigos extintos;
- Risco de glosa em caso de utilização indevida ou ausência de código válido;
- Relevância para auditorias eletrônicas, cruzamento de informações e validação de saldos credores.
📌 Observação: O código cCredPres não substitui o CST nem o cClassTrib, mas deve ser utilizado em conjunto com eles, quando a operação gerar direito a crédito presumido.
