No dia 16 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Esta medida marca um passo significativo na reestruturação do sistema tributário brasileiro, visando simplificar a tributação e promover maior justiça fiscal.
A reforma propõe a substituição de cinco tributos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), seguindo o modelo de um IVA dual de padrão internacional. Além disso, institui o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Com a sanção do PLP 68/2024, o governo federal avança na regulamentação da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023. O próximo passo é a aprovação do PLP 108/2024, que detalha aspectos adicionais da reforma e está previsto para ser votado no Senado ainda em 2025. O período de testes para a implementação dos novos impostos está programado para começar em 2026.
A equipe econômica do governo estima que a nova alíquota padrão do imposto sobre consumo será em torno de 28%. O secretário especial da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a versão final da reforma mantém os elementos centrais aprovados pelo Congresso, com ajustes técnicos necessários para garantir a conformidade constitucional.
