Brasília, 03 de junho de 2025 – Em um marco relevante para a implantação do novo sistema tributário brasileiro, mais de 100 técnicos tributários dos estados e municípios participaram, nos dias 29 e 30 de maio, do primeiro workshop presencial voltado à construção da plataforma tecnológica do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O encontro, promovido pelo Comsefaz em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), sinaliza uma nova fase: a de estruturação concreta do sistema que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2033, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023.
A reunião presencial do Pré-Comitê Gestor representou um avanço significativo no processo de alinhamento técnico e estratégico entre os entes subnacionais. O IBS, que terá gestão compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, será operacionalizado por um Comitê Gestor (CG-IBS), entidade prevista tanto na EC 132 como no PLP 108/2024. A cooperação federativa, destacada pelo presidente do Comsefaz, Flávio César, tem se mostrado decisiva para a construção da nova governança fiscal brasileira.
Durante o evento, foram discutidos os projetos prioritários que comporão a infraestrutura do novo tributo: sistemas de arrecadação, apuração, distribuição da receita, cadastro unificado, compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos (DFe), portal de serviços e mecanismos de controle orçamentário e financeiro. A entrega desses sistemas será essencial para assegurar a entrada em vigor do IBS em janeiro de 2026.
O coordenador Luiz Dias, do Grupo de Coordenação Técnica Operacional, relembrou que os auditores fiscais estaduais e municipais possuem histórico de sucesso em projetos estruturantes, como a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). “Temos capital humano e know-how tecnológico suficiente para viabilizar a entrega dessa plataforma com segurança e eficiência”, afirmou.
Comentário Reforma Tributária 360
O que se viu em Brasília é o reflexo de uma reforma que, mais do que uma mudança na incidência de tributos, exige transformação institucional. A EC 132/2023 determina uma transição até 2033, mas o marco de 2026 para o início da cobrança do IBS exige prontidão tecnológica e administrativa desde já. A maturidade técnica dos grupos de trabalho e o espírito cooperativo entre entes federativos são os pilares sobre os quais esse novo sistema se erguerá.
Vale lembrar que o PLP 108/2024, que regula o CG-IBS, prevê a adoção de um regulamento único e a integração de sistemas entre União, estados e municípios. Portanto, a construção dessa plataforma não é apenas um projeto técnico: é um ensaio da nova governança fiscal brasileira.
Com um cronograma ambicioso e metas bem definidas, 2025 será decisivo para garantir que a transição tributária ocorra de forma ordenada, transparente e eficiente. A entrega da plataforma IBS será o termômetro da capacidade dos entes federativos de atuarem de forma integrada em um modelo verdadeiramente cooperativo.
Fonte: Comsefaz – “Com expertise e em clima de cooperação, técnicos tributários de estados e municípios alinham planejamento para entregar plataforma do IBS em 2026”, publicado em 02/06/2025.
Referências legais complementares: EC 132/2023, LC 214/2025 e PLP 108/2024.
