O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, nesta terça-feira (13/01), do lançamento oficial da plataforma digital da Reforma Tributária, em cerimônia realizada no Serpro, em Brasília. Na mesma ocasião, será sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), encerrando a etapa de regulamentação estrutural do novo modelo tributário brasileiro.
A cerimônia está prevista para às 15h, na sede do Serpro localizada no SGAN Quadra 601, Av. L2, Módulo “G”, Asa Norte, Brasília (DF), e contará com a presença de autoridades do Executivo, representantes da área econômica e técnica do governo, além de gestores envolvidos na implementação da Reforma Tributária.
A iniciativa representa um marco relevante para a Reforma Tributária ao sinalizar o início da sua fase mais sensível: a operacionalização. Com a criação da CBS, de competência federal, e do IBS, compartilhado entre estados e municípios, o país passa a adotar um modelo de IVA dual, que promete maior transparência, racionalidade e neutralidade na tributação do consumo.
No entanto, mais do que a mudança normativa, o sucesso da reforma dependerá da capacidade de execução prática desse novo sistema. E é justamente nesse ponto que a plataforma digital e o modelo de apuração assistida ganham protagonismo.
A apuração assistida não deve ser vista apenas como uma ferramenta tecnológica, mas como um verdadeiro pilar de governança da reforma. Ela será essencial para reduzir assimetrias de interpretação, mitigar riscos de autuações em um sistema ainda em amadurecimento e permitir que contribuintes, fiscos e Comitê Gestor compartilhem uma base comum de dados, critérios e validações.
O PLP 108/2024, ao estruturar a gestão operacional e administrativa do IBS por meio de um Comitê Gestor nacional, cria as condições institucionais para que essa coordenação exista. Sem essa instância central e sem mecanismos digitais robustos, a promessa de simplicidade do IVA brasileiro corre o risco de se perder na fragmentação operacional.
O lançamento da plataforma, portanto, não é apenas um ato simbólico. Ele marca a transição do discurso para a prática. A partir de agora, a Reforma Tributária deixa de ser apenas um projeto jurídico e passa a ser um grande projeto de gestão pública, tecnologia e conformidade.
Para empresas e profissionais da área tributária, o recado é claro: a adaptação não será apenas normativa, mas operacional, sistêmica e estratégica. Entender como funcionará a apuração assistida, quais dados serão exigidos, como se dará a interação com os fiscos e como o Comitê Gestor atuará será determinante para atravessar esse novo ciclo com segurança.
A reforma só funcionará se o sistema funcionar. E esse lançamento é o primeiro grande teste dessa engrenagem.
