Fonte: Valor
Com a consolidação da reforma tributária e a criação dos novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — o Poder Público volta agora sua atenção para a necessária atualização do contencioso tributário. Uma proposta elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e em análise no grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende criar um foro nacional especializado para julgar exclusivamente processos envolvendo os novos tributos.
A medida, segundo especialistas ouvidos pela Reforma Tributária 360, visa enfrentar um dos maiores gargalos do sistema tributário nacional: a morosidade e a insegurança jurídica nas disputas judiciais. Atualmente, ações envolvendo tributos federais, como o PIS e a Cofins, tramitam na Justiça Federal, enquanto litígios sobre ICMS e ISS são julgados pelas Justiças Estaduais. Com a extinção desses tributos e a unificação de competências, surgem dúvidas quanto à instância judicial adequada e ao local de propositura das ações.
Uniformização e Eficiência
A proposta da AGU prevê a formação de um corpo de magistrados especializados, oriundos tanto da Justiça Federal quanto da Estadual, que atuariam em instâncias exclusivas para CBS e IBS. O critério de competência territorial também seria alterado, centralizando os litígios no domicílio do contribuinte, e não mais na localidade onde a operação tributada ocorre. A medida busca respeitar o novo modelo de tributação no destino.
“Trata-se de um movimento essencial para garantir coerência jurisprudencial e evitar que o contribuinte precise litigar em múltiplas jurisdições sobre o mesmo fato gerador”, afirma o tributarista Fábio Rezende, professor da UFMG.
Desafios Institucionais
Apesar da boa recepção inicial, a proposta ainda encontra resistência em setores do Judiciário, especialmente pela falta de clareza sobre o funcionamento do novo foro. A unificação de competências entre magistrados estaduais e federais, sem criação de uma nova esfera jurisdicional, é vista como um experimento inédito e desafiador.
Para o advogado Marcelo Sanches, sócio em um escritório especializado em contencioso estratégico, “a proposta pode significar um divisor de águas no Direito Tributário, mas depende de uma regulamentação precisa e da adesão institucional de todos os Poderes”.
Prazo Urgente
Segundo fontes ligadas ao Ministério da Fazenda, a expectativa é que a proposta seja apresentada formalmente ao Congresso até o segundo semestre deste ano. O objetivo é garantir que a estrutura esteja vigente antes de 2029, ano em que o IBS passa a ser cobrado integralmente.
A iniciativa marca uma nova fase da reforma tributária, que, além da simplificação dos tributos, agora busca modernizar o aparato judicial, tornando o sistema mais célere, acessível e previsível para os contribuintes.
