Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (17), o texto segue agora para análise em Plenário do Senado, com votação marcada para o próximo dia 24 de setembro. Caso aprovado, retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação, em razão das alterações feitas no substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Principais objetivos do PLP 108/2024
Esta segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária tem como foco a definição de regras para:
- Criação e funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS): órgão responsável por coordenar a administração, fiscalização, arrecadação, cobrança e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
- Regras de arrecadação e repartição do IBS: estabelecendo critérios de transição e compensação para estados e municípios, com fase de testes já em 2026 e aplicação plena em 2027.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): definição de normas para o novo tributo federal, que substituirá PIS e Cofins, integrando a futura estrutura do sistema de tributação sobre o consumo.
- Processo administrativo e contencioso tributário: harmonização de procedimentos entre IBS e CBS, criação de instâncias de uniformização de julgamentos e regras para penalidades.
- Tratamento dos créditos de ICMS acumulados até 2032: estabelecendo opções de compensação, ressarcimento ou transferência a terceiros.
- Regras específicas para plataformas digitais, split payment e cashback: mecanismos voltados a reduzir sonegação, dar maior transparência à arrecadação e proteger consumidores de baixa renda.
- ITCMD e ITBI: atualização de regras sobre os impostos patrimoniais, ajustando base de cálculo, competências e imunidades.
👉 Em resumo, o que será votado nesta fase é o marco regulatório do IBS e da CBS, com a criação do Comitê Gestor e a definição das normas de arrecadação, distribuição, fiscalização e contencioso, além de dispositivos de transição para estados, municípios e contribuintes.
Conclusão
A votação do PLP 108/2024 representa um dos passos mais relevantes da segunda fase da Reforma Tributária, pois consolida a governança e as regras de operação do IBS e da CBS, pilares do novo sistema de tributação sobre o consumo. Para profissionais da área tributária, contábil e fiscal, este momento exige atenção redobrada: as normas que serão definidas impactam diretamente a forma de apuração, fiscalização, contencioso e repartição de receitas já a partir da fase de testes em 2026.
Mais do que acompanhar a tramitação, é essencial que empresas e consultorias iniciem desde já o mapeamento de riscos e oportunidades, ajustando processos e sistemas para garantir conformidade e eficiência no novo cenário tributário.
