Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o calendário de debates sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária no Brasil. As audiências públicas, que ocorrerão ao longo do mês de maio de 2025, têm como objetivo aprofundar a análise de temas cruciais para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
O PLP 108/2024 propõe a criação de um Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela coordenação da arrecadação e distribuição dos valores entre estados e municípios. O projeto também inclui regras para a transição do ICMS para o IBS e estabelece normas sobre tributos estaduais e municipais.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o plano de trabalho, que foi aprovado pela CCJ em 23 de abril. O objetivo das audiências é fornecer embasamento para as deliberações a serem feitas pelos senadores. A participação de especialistas, membros do governo e representantes de diversas entidades será fundamental para garantir uma ampla discussão sobre os impactos e as implicações do projeto.
Calendário das Audiências:
| Data | Tema | Objetivo | Principais Participantes |
| 06/05/2025 | Comitê Gestor do IBS | Estrutura, competências, orçamento e controle do Comitê Gestor | Bernard Appy (Sert), CNM, FNP, Comsefaz, Atricon |
| 13/05/2025 | Conflitos Tributários | Infrações, penalidades, multas e processo administrativo do IBS | Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior (Sert), Aconcarf, ANPM |
| 20/05/2025 | Tributos Estaduais | Transição do ICMS para o IBS e regras sobre o ITCMD | Fernando Facury Scaff (USP), Fábio Lemos Cury, Comsefaz, AEB |
| 27/05/2025 | Tributos Municipais | Mudanças no ITBI e Cosip para municípios | Lucas Morais (Goiânia), Alberto Macedo (SP), Vanessa Rosa (ABCIP) |
Um passo decisivo na implementação da reforma
Combinado à Lei Complementar nº 214/2025, que já instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, o PLP 108/2024 fecha o ciclo inicial de regulamentação da reforma tributária. A proposta estabelece as bases para um modelo de arrecadação mais uniforme, transparente e colaborativo entre os entes federativos.
As audiências públicas, além de cumprir uma função institucional, representam uma oportunidade única para que contribuintes, empresas e gestores públicos acompanhem de perto os desdobramentos e contribuam com sugestões e críticas construtivas.
Onde assistir: TV Senado no Youtube
