Fonte: Convergência Digital
A implementação do Split Payment, mecanismo previsto na reforma tributária brasileira para automatizar a arrecadação de impostos no momento da transação comercial, poderá gerar um custo de adaptação de até R$ 5 bilhões para empresas do comércio eletrônico e serviços digitais. A estimativa é da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), com base em estudo realizado pela consultoria GMattos.
Com previsão de início em 2026 (fase piloto) e implementação plena em 2027, o Split Payment representa uma mudança estrutural no sistema de arrecadação: os tributos federais e subnacionais (estaduais e municipais) serão recolhidos automaticamente no ato do pagamento, com o valor do imposto sendo encaminhado diretamente aos entes federativos competentes. A nova sistemática abrange transações com cartão, PIX, boletos e parcelamentos.
IMPACTO TRIBUTÁRIO DIRETO NAS OPERAÇÕES
O novo modelo exige a integração em tempo real com os sistemas da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda estaduais e dos municípios, o que implica em:
- Desenvolvimento de sistemas de cálculo e separação automática de tributos;
- Adaptação de plataformas de pagamento e de checkout em lojas virtuais;
- Reformulação das infraestruturas tecnológicas de bancos, gateways, adquirentes, subadquirentes e empresas de parcelamento (BNPL);
- Implementação de mecanismos de conciliação e rastreabilidade fiscal em tempo real.
Segundo o estudo, os impactos vão desde os grandes players do varejo digital até pequenos e médios empreendedores, exigindo investimentos robustos e treinamento especializado para adequação às novas exigências fiscais.
INSEGURANÇA REGULATÓRIA E RISCO DE ELEVAÇÃO DE CUSTOS
Apesar de reconhecerem o potencial do modelo como ferramenta de modernização tributária e combate à sonegação, entidades do setor alertam para a falta de clareza nas diretrizes técnicas de implementação. Essa indefinição gera insegurança, dificulta o planejamento estratégico das empresas e pode elevar os custos de conformidade tributária além do necessário.
De acordo com Gastão Mattos, conselheiro da camara-e.net, a falta de detalhamento da operação do Split Payment obriga o setor a considerar diferentes cenários de adaptação, o que amplia a margem de incerteza nos investimentos estimados.
GOVERNO PROMETE DIÁLOGO E GRADUALISMO
O governo federal, por meio do secretário-executivo da Reforma Tributária, Bernardo Appy, assegura que o novo sistema será implantado com responsabilidade e viabilidade técnica. “Não vamos pedir às empresas nada que elas não possam fazer”, afirmou Appy, ressaltando que o ano de 2026 será essencial para testes e ajustes operacionais.
O Grupo Técnico 20 (GT-20), coordenado por Appy, é responsável pela construção da arquitetura do Split Payment. O grupo integra representantes da Receita Federal, Comsefaz, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Banco Central e entidades privadas.
REFLEXOS PARA O FUTURO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
A adoção do Split Payment sinaliza uma nova era para o compliance tributário no Brasil, com impactos diretos sobre a forma de arrecadação, controle fiscal e gestão de tributos em setores que movimentaram, somente em 2025, cerca de R$ 1,2 trilhão em vendas online.
Para que o novo modelo atinja seus objetivos de eficiência e justiça fiscal, será fundamental a construção colaborativa de um ambiente regulatório claro, seguro e tecnicamente viável, permitindo que o setor privado se adapte sem prejuízo à inovação e à competitividade.
