O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o relatório final do Grupo de Trabalho criado para analisar os impactos processuais da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/23. O documento, com foco na transição para os novos tributos – CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) –, traz importantes alertas sobre os possíveis efeitos na judicialização e na estrutura do sistema tributário nacional.
O grupo, coordenado pela ministra Regina Helena Costa, aponta que a substituição de tributos federais, estaduais e municipais como IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS poderá triplicar o volume de ações judiciais tributárias, caso não haja integração entre os fiscos das três esferas de governo.
Entre as propostas apresentadas, estão:
- Unificação da representação judicial dos créditos tributários de IBS e CBS;
- Criação de alçadas mínimas para ajuizamento de execuções fiscais, com objetivo de reduzir a sobrecarga do Judiciário;
- Exigência de prévio esgotamento da via administrativa antes da judicialização, preservando o acesso à justiça;
- Criação de um Fundo de Custas da Justiça Federal, para atender ao aumento de demandas previsto.
O relatório também critica os projetos de lei complementar 68/24 e 108/24, que regulamentam a nova estrutura tributária, por não oferecerem soluções eficazes para a atuação judicial integrada dos entes federativos.
Por fim, o grupo desaconselhou a criação de um novo tribunal federal com composição mista e alertou para riscos constitucionais nas propostas de ações declaratórias de legalidade/ilegalidade diretamente no STJ, o que poderia comprometer o contraditório e a ampla defesa.
A conclusão do relatório é clara: sem integração institucional entre União, Estados e Municípios, o novo modelo tributário poderá comprometer seriamente a eficiência do sistema judicial e aumentar a insegurança jurídica para contribuintes e administração pública.
🔗 [Acesse aqui o relatório completo do STJ]
https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/4/48E254E77E8D7A_RelatorioImpactosdaReformaTrib.pdf
