Radar 360º | Janeiro 2026
Gestão tributária que gera resultados estratégicos.
Reforma Tributária
Acompanhamento completo das mudanças estruturais na tributação brasileira com foco em CBS e IBS.
Análise Legal
Interpretação das leis complementares, notas técnicas e seus impactos práticos nas empresas.
Operacionalização
Guias e orientações para adaptação de sistemas, documentos e processos tributários.
Especialistas Reforma Tributária 360
conheça os nossos Especialistas
Bruna Kanning
Especializada em Gestão Tributária Estratégica, tem como objetivo reforçar a proteção legal e a performance econômica dos empreendimentos. Com pós-graduação em Direito e Processo Tributário e MBA em Gestão Tributária, Bruna atende empresas de diversos segmentos e portes, garantindo excelência no gerenciamento tributário.
Nikolas Duarte
Economista formado pela Universidade Tuiuti do Paraná e especializado em Direito Tributário, Níkolas reúne mais de 20 anos de experiência em consultoria fiscal. Sua atuação abrange tanto o Direito, com concentração em tributação e relações privadas, quanto a Contabilidade, onde se destaca em auditoria interna e planejamento tributário.
Janeiro de 2026 - Reforma Tributária
Radar 360°
Operacionalização prática da Reforma Tributária do Consumo
Publicação de manuais, guias e leis complementares que marcam a transição do discurso legal para a prática efetiva de adaptação.
- Destaque do Mês
• Disponibilização do Manual da RTC, que transforma a emissão do documento fiscal em confissão de dívida e muda profundamente a apuração tributária;
• Sanção e entrada em vigor da LC 227/2026, consolidando estrutura e governança do IBS;
• Atualização de projetos administrativos e guias orientadores para contadores e equipes fiscais;
• Mudança do Lucro Presumido e dos Incentivos Fiscais com a LC 224/2026.
PANORAMA GERAL
O mês de janeiro marcou a transição entre a regulamentação legal da reforma e sua operacionalização prática:
Regulamentação e governança
Consolidação do Comitê Gestor do IBS, definição de competências e regras administrativas com a publicação da LC 227
Padronização técnica
Publicação de notas técnicas sobre layout de documentos fiscais com campos de IBS/CBS
Ferramentas e sistemas
Disponibilização de ferramentas oficiais (portal, calculadora tributária, apuração assistida)
Preparação empresarial
Guias de adaptação e orientações administrativas para áreas fiscais e contábeis
NOTÍCIAS DO MÊS
Receita Federal disponibiliza o Manual da RTC
A Receita Federal publicou o Manual da Reforma Tributária do Consumo (RTC), ferramenta que detalha como será o funcionamento operacional dos novos tributos (CBS e IBS), incluindo o novo modelo de apuração assistida, uso de portal, calculadora de tributos e alteração do papel do documento fiscal — que passa a representar a própria constituição do débito tributário, e não apenas sua declaração futura.
Lei Complementar nº 227/2026: Nova estrutura do IBS
Entrou em vigor a LC nº 227/2026, lei que organiza o Comitê Gestor do IBS, suas competências (arrecadação, repartição de receita, fiscalização e contencioso) e regras administrativas do novo imposto sobre bens e serviços. Também foram detalhadas normas sobre crédito tributário e distribuição de arrecadação, com veto a alguns dispositivos considerados problemáticos pelo Governo.
Guia atualizado para impactos administrativos da reforma
O Pré-Comitê Gestor divulgou a 2ª edição atualizada do guia de orientações que explica os impactos administrativos da reforma. A publicação traz indicações práticas para gestores tributários sobre como organizar procedimentos internos frente às novas obrigações acessórias e regimes de prestação de informação.
Nova Tributação do Lucro Presumido
A Lei Complementar nº 224/2025 alterou a sistemática do lucro presumido ao prever o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. Embora apresentada como medida de redução de incentivos fiscais, a mudança resultou, na prática, em aumento da carga tributária das empresas optantes pelo regime, por meio da ampliação da base de cálculo. A norma passou a tratar o lucro presumido como se fosse benefício fiscal, o que gerou questionamentos jurídicos relevantes.
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Transição
- Lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária — novas ferramentas de gestão tributária
- Câmara aprovou o texto-base do PLP 108/2024 com regras do IBS e consolidação do Comitê Gestor
- Inovações locais de conformidade tributária (ex.: "Conformidade Fácil" no RS) e outras iniciativas setoriais
Notas Técnicas do Mês
Tabela cClassTrib
Define os códigos que determinam como cada item do documento fiscal deve ser tratado sob o regime IBS/CBS (tributado, reduzido, não tributado etc.). Fundamental para evitar rejeições e garantir correta apropriação de créditos.
Informe Técnico IT 2025.002
Versão consolidada do informe técnico que consolida as tabelas de classificação dos tributos nos documentos fiscais eletrônicos.
Nota Técnica BPe 2025.001
Atualiza o leiaute do Bilhete de Passagem Eletrônico e suas peculiaridades sob o novo sistema tributário.
Notas Técnicas NFCom e NF3e 2025.001
Documentos tratam da adequação de layouts fiscais para comunicação, transporte e serviços em plataforma eletrônica.
Nota Técnica nº 006 – Leiaute NFS-e
Alterações nos layouts da Nota Fiscal de Serviço eletrônica em consonância com os novos tributos (22/01/2026).
Principais Movimentos do Mês
Janeiro de 2026 foi um mês de transição e implementação estrutural da Reforma Tributária, com foco em:
Integração dos ambientes tecnológicos do novo sistema (RTC) ao cotidiano das empresas
Regulamentação de governança e estruturas fiscais (LC 227/2026)
Publicação de notas técnicas fundamentais para emissão correta de documentos fiscais
Orientações práticas e guias para administração tributária interna nas empresas
Em suma, o foco do mês foi a transição do discurso legal para a prática efetiva de adaptação (sistemas, documentos e processos) — preparando contadores e profissionais fiscais para a obrigatoriedade crescente do novo modelo tributário.
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