A Reforma Tributária do consumo introduziu um modelo mais amplo de não cumulatividade para o IBS e a CBS. Nesse sistema, o direito ao crédito depende da extinção do débito tributário relativo à operação anterior.
Esse desenho procura assegurar que os créditos apropriados ao longo da cadeia econômica correspondam a tributos efetivamente extintos nas etapas anteriores. A lógica do novo sistema parte justamente dessa relação entre débito e crédito.
Por essa razão, compreender como se dá a extinção dos débitos do IBS e da CBS torna-se fundamental para entender o funcionamento da não cumulatividade no novo modelo.
A Lei Complementar nº 214/2025 trata dessa questão principalmente em dois dispositivos. O artigo 27 estabelece as modalidades de extinção dos débitos tributários. Já o artigo 47 disciplina a apropriação de créditos pelos contribuintes.
A lógica da extinção do débito no novo sistema
O artigo 47 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção dos débitos relativos às operações em que seja adquirente.
Essa regra demonstra que o crédito tributário passa a estar diretamente vinculado à extinção do débito da operação anterior. Em outras palavras, o sistema procura assegurar que os créditos utilizados pelos contribuintes correspondam a tributos que já tenham sido efetivamente extintos ao longo da cadeia econômica.
Esse ponto é relevante porque a Reforma Tributária amplia significativamente a base de créditos em comparação ao sistema atual, especialmente quando se considera a lógica mais restritiva existente hoje em tributos como o PIS e a Cofins.
A ampliação do direito ao crédito exige, portanto, mecanismos capazes de garantir que os débitos tributários sejam efetivamente extintos ao longo da cadeia. É nesse contexto que o artigo 27 estabelece diferentes modalidades para a extinção desses débitos.
Compensação com créditos
A primeira modalidade prevista na legislação é a compensação com créditos previamente apropriados pelo contribuinte.
Nesse caso, os débitos do IBS e da CBS apurados em determinado período podem ser compensados com créditos acumulados em etapas anteriores da cadeia econômica.
Esse mecanismo corresponde ao funcionamento clássico dos sistemas de imposto sobre valor agregado. O contribuinte apura o tributo incidente sobre suas operações e compensa esse valor com os créditos decorrentes das aquisições realizadas anteriormente.
Na prática, essa modalidade tende a ser a forma mais comum de extinção do débito no novo sistema. Empresas que operam em cadeias produtivas mais longas ou que realizam aquisições tributadas de forma regular tendem a acumular créditos que poderão ser utilizados para compensar os débitos apurados nas operações seguintes.
Nesse contexto, a correta gestão dos créditos tributários continuará sendo um elemento relevante da gestão fiscal das empresas.
Pagamento pelo contribuinte
Outra modalidade prevista no artigo 27 é o pagamento direto do tributo pelo próprio contribuinte.
Nesse caso, o contribuinte apura o valor do tributo devido em determinado período e realiza o recolhimento correspondente.
Essa modalidade corresponde ao modelo tradicional de recolhimento de tributos e continuará sendo utilizada no novo sistema, especialmente em situações em que os créditos acumulados pelo contribuinte não sejam suficientes para compensar integralmente os débitos apurados.
Do ponto de vista operacional, essa hipótese tende a seguir uma lógica semelhante àquela já observada hoje em diversos tributos.
Recolhimento na liquidação financeira da operação
Outra forma de extinção do débito prevista na legislação é o recolhimento na liquidação financeira da operação, mecanismo conhecido como split payment.
Nesse modelo, o tributo é recolhido no momento em que ocorre o pagamento da operação econômica. O sistema identifica o valor correspondente ao IBS e à CBS e direciona esses valores diretamente às contas governamentais.
Esse mecanismo tende a reduzir o risco de inadimplência tributária e a aumentar a segurança do sistema de créditos, já que o tributo é recolhido simultaneamente à liquidação da operação.
A implementação desse modelo, contudo, depende da criação de uma infraestrutura tecnológica capaz de integrar documentos fiscais eletrônicos, sistemas financeiros e plataformas de arrecadação.
Discussões recentes entre o governo e o setor financeiro indicam que a construção dessa infraestrutura pode exigir investimentos estimados entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões, com estimativas preliminares de custo aproximado de R$ 1,50 por transação processada no sistema, segundo reportagem de Fabio Graner publicada no jornal O Globo – Fonte: Fabio Graner, “Quem paga a conta? Bancos e governo negociam custos do split payment na Reforma Tributária”.
A própria legislação reconhece que a implementação plena desse modelo depende do desenvolvimento dessa infraestrutura. Por essa razão, o artigo 48 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece uma regra que permite a operacionalização da não cumulatividade mesmo antes da implementação completa dessas modalidades.
De acordo com esse dispositivo, caso não tenha sido implementada nenhuma das modalidades de extinção do débito, a apropriação de créditos poderá ocorrer com base no destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico relativo à aquisição.
Esse mecanismo funciona como uma solução de transição, permitindo que o sistema de créditos opere desde o início da reforma, mesmo enquanto determinadas modalidades de extinção do débito ainda estejam em processo de implementação.
Recolhimento pelo adquirente
Outra modalidade prevista na legislação é o recolhimento realizado pelo adquirente da operação.
Nessa hipótese, a legislação atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre determinada operação.
Esse modelo pode ser utilizado em situações específicas em que o legislador entenda que a atribuição da responsabilidade ao adquirente contribui para aumentar a eficiência da arrecadação ou reduzir riscos de inadimplência.
Esse tipo de mecanismo já é conhecido no sistema tributário brasileiro e pode ser utilizado em determinados setores ou tipos de operação.
Pagamento por responsável tributário
Por fim, a legislação também prevê a possibilidade de extinção do débito por meio de pagamento realizado por responsável tributário.
Nesse caso, a legislação atribui a determinada pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido em determinada operação.
A utilização de responsáveis tributários constitui técnica comum no sistema tributário brasileiro e pode ser empregada para reforçar mecanismos de arrecadação em determinados setores ou modelos de operação.
Considerações finais
A não cumulatividade ampliada é frequentemente apontada como um dos principais benefícios da Reforma Tributária do consumo. Ao permitir a recuperação mais ampla dos tributos incidentes nas etapas anteriores da cadeia econômica, o novo modelo tende a reduzir distorções e aproximar o sistema brasileiro dos modelos internacionais de imposto sobre valor agregado.
No entanto, a ampliação da não cumulatividade exige que o sistema seja capaz de assegurar a extinção dos débitos tributários ao longo da cadeia. É nesse contexto que ganham relevância as diferentes modalidades de extinção previstas na legislação.
Embora o debate recente tenha se concentrado no split payment, o funcionamento do novo modelo não depende exclusivamente desse mecanismo. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê diferentes formas de extinção do débito, que incluem a compensação com créditos, o pagamento pelo contribuinte, o recolhimento pelo adquirente e o pagamento por responsável tributário.
Além disso, a lógica de apuração periódica do tributo permanece presente no sistema. A apuração mensal continuará sendo um elemento importante do funcionamento do IBS e da CBS, o que significa que o sistema deverá conviver com diferentes momentos de extinção do débito ao longo da cadeia econômica.
Em determinadas situações, como nas operações realizadas com pagamento a prazo, por exemplo, é possível que o tributo seja extinto no momento da apuração mesmo antes da liquidação integral da transação financeira. Nesses casos, a relação entre a operação econômica e os fluxos financeiros posteriores precisará ser corretamente registrada e operacionalizada.
Esses elementos mostram que a implementação da não cumulatividade plena não depende apenas da previsão de novos mecanismos de arrecadação, mas da construção de um sistema capaz de integrar documentos fiscais, apuração tributária e fluxos financeiros.
Para as empresas, isso significa que a preparação para o novo modelo envolve mais do que compreender conceitos jurídicos. Será necessário traduzir essa nova lógica em processos operacionais, controles internos e sistemas capazes de lidar com as diferentes formas de extinção do débito previstas na legislação.
Em última análise, o sucesso da não cumulatividade ampliada dependerá justamente da capacidade de o sistema tributário e os contribuintes operacionalizarem essa arquitetura de forma consistente ao longo da cadeia econômica.
