Na véspera do feriado, foram publicados simultaneamente os dois regulamentos que estruturam o núcleo operacional da reforma tributária do consumo: o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, que regulamenta o IBS. Juntos, os dois diplomas formalizam a arquitetura regulatória desenhada pelo art. 317 da Lei Complementar nº 214/2025 e marcam o início efetivo da contagem do prazo para aplicação das penalidades do novo sistema.
Para compreendê-los corretamente, é indispensável entender por que são dois regulamentos distintos, o que têm em comum e o que os diferencia. É disso que trata este artigo.
1. A arquitetura dual dos regulamentos: CBS e IBS lado a lado
A reforma tributária criou dois tributos sobre bens e serviços que, embora incidentes sobre as mesmas bases econômicas e operações, têm naturezas jurídicas e competências distintas:
- CBS Contribuição Social sobre Bens e Serviços, de competência da União, prevista no art. 195, V, da Constituição Federal, que substituirá PIS e COFINS; e
- IBS Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada dos Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto no art. 156-A da Constituição Federal, que substituirá ICMS e ISS.
Por serem tributos gêmeos e duais com fato gerador, base de cálculo, hipóteses de incidência e não incidência, regime de créditos e obrigações acessórias essencialmente idênticos, mas com competências tributárias distintas, a LC 214/2025 estabeleceu, em seu art. 317, a seguinte arquitetura regulatória:
“Art. 317. Compete: I – ao Comitê Gestor do IBS editar o regulamento do IBS; e II – ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS. § 1º As disposições comuns ao IBS e à CBS, inclusive suas alterações posteriores, serão aprovadas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União e constarão, igualmente, do regulamento do IBS e do regulamento da CBS.”
Ou seja: existem dois regulamentos formalmente distintos, cada um editado pela autoridade competente do respectivo tributo. Mas as normas comuns a ambos que são a maior parte do conteúdo devem ser aprovadas conjuntamente e constar, de forma idêntica, nos dois diplomas.
O regulamento da CBS: Decreto nº 12.955/2026
O Decreto nº 12.955/2026, assinado pelo Presidente da República com base no art. 84, IV, da Constituição, é o regulamento da CBS. Com mais de 13.000 linhas e dezenas de anexos com listas NCM/SH, ele é o diploma que traduz operacionalmente a LC 214 para fins da contribuição federal.
O regulamento do IBS: Resolução CGIBS nº 6/2026
O regulamento do IBS foi editado pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), por meio da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, publicada no mesmo dia que o Decreto da CBS. O CGIBS é o ente de natureza especial criado pela Lei Complementar nº 227/2026, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, que representa conjuntamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na gestão compartilhada do IBS.
A Resolução CGIBS nº 6 reproduz, em sua parte comum, o mesmo conteúdo normativo do Decreto nº 12.955/2026, conforme exigido pelo art. 317, § 1º, da LC 214. Sua estrutura é organizada em três livros: o Livro I, que traz as normas comuns ao IBS e à CBS; o Livro II, que trata das normas específicas do IBS, incluindo fiscalização, penalidades, contencioso administrativo e regras de distribuição da arrecadação entre os entes; e o Livro III, com as disposições finais e anexos.
Por que dois regulamentos e não um só?
A resposta está no modelo constitucional adotado pela EC 132/2023. O IBS e a CBS são tributos duais mesma base, mesma lógica, mas competências tributárias separadas. A dualidade preserva a autonomia federativa: a União regula sua contribuição; os entes subnacionais, por meio do CGIBS, regulam seu imposto. O espelhamento obrigatório das normas comuns é o mecanismo de harmonização que garante que o contribuinte não enfrente regras díspares para tributos que, na prática, funcionam como um só.
2. O que é comum e o que é específico em cada regulamento?
Com a publicação simultânea dos dois diplomas, é possível visualizar com precisão a divisão que a LC 214 estabeleceu. Ambos compartilham a mesma estrutura no Livro I, intitulado “Das Normas Comuns ao IBS e à CBS”, com conteúdo materialmente idêntico: incidência, não incidência, fato gerador, local da operação, base de cálculo, regime de créditos, regimes diferenciados e regimes específicos.
São específicas de cada regulamento as normas de administração tributária própria de cada tributo. No Decreto nº 12.955/2026 (CBS), essas regras tratam da administração pela Receita Federal do Brasil. Na Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), o Livro II traz as normas exclusivas do IBS: fiscalização e lançamento pelo CGIBS e pelas administrações estaduais e municipais, infrações e penalidades próprias do IBS, contencioso administrativo e distribuição da arrecadação entre os entes federativos.
Na prática, o contribuinte lerá os dois diplomas e encontrará o mesmo texto nas partes principais. As diferenças aparecem apenas nas normas de administração e fiscalização, que refletem a competência de cada esfera.
3. Os dois regulamentos e sua função
O Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 operacionalizam, conjuntamente, as regras de IBS e CBS previstas na LC 214, detalhando:
- As hipóteses de incidência e não incidência;
- Os critérios de determinação do fato gerador, local da operação e base de cálculo;
- O regime de créditos (não-cumulatividade plena);
- Os regimes específicos (serviços financeiros, imóveis, combustíveis, planos de saúde, entre outros);
- As regras de transição para 2026–2028.
Trata-se, em essência, dos regulamentos executores que traduzem a lei em procedimentos e critérios aplicáveis ao dia a dia das empresas, para os dois tributos. A CBS já está em vigor em alíquota de 0,9% para 2026, e o IBS em 0,1%, ambos com plena operacionalidade a partir de 2027.
4. Conceitos fundamentais: o que o regulamento define
4.1. Operações, fornecimento e contribuinte
O art. 2º do Decreto consolida as definições essenciais. Operações com bens abrangem qualquer relação envolvendo bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos. Operações com serviços são, por exclusão, todas as demais.
4.2. Créditos: a apurar, apropriados e utilizados
O art. 2º, VI, traz uma importante distinção já prevista na LC 214 entre créditos a apropriar (expectativa), apropriados (disponíveis para uso) e utilizados (compensados ou ressarcidos). Essa categorização impactará diretamente a apuração assistida, que deverá refletir o crédito financeiro do contribuinte.
5. Incidência e não incidência: o que o decreto esclarece
5.1. Hipóteses de incidência (art. 4º)
A CBS incide sobre operações onerosas com bens ou serviços. O regulamento lista exemplos expressos: compra e venda, troca, locação, licenciamento, mútuo oneroso, arrendamento mercantil e prestação de serviços.
Dois pontos merecem atenção especial:
- Operações com ativo não circulante: a CBS incide mesmo sobre alienação de bens do ativo imobilizado, o que representa mudança de paradigma em relação ao PIS/COFINS; e
- Operações não habituais: a contribuição alcança operações realizadas fora do objeto social da empresa.
5.2. Incidência sobre operações não onerosas (art. 5º)
O art. 5º é um dos mais sensíveis do regulamento. Ele lista situações em que a CBS incide mesmo sem contraprestação financeira, incluindo:
- Fornecimento de bens ou serviços (com crédito apurado) para sócios, administradores, empregados e seus parentes até o 3º grau;
- Fornecimento de brindes (bens alheios à atividade do fornecedor, dados gratuitamente) e bonificações (fornecimento a maior em substituição a desconto);
- Transmissão de bens para sócio não contribuinte, por devolução de capital ou dividendo in natura.
Para empresas com política de benefícios a colaboradores ou práticas comerciais com brindes e bonificações, a revisão dos procedimentos internos é urgente.
5.3. Não incidência (art. 6º)
O regulamento preserva as hipóteses de não incidência da LC 214, com destaque para:
- Transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte questão que gerou enorme litigiosidade no ICMS;
- Rendimentos financeiros (exceto quando incluídos na base do regime específico de serviços financeiros);
- Dividendos e JCP recebidos;
- Doações sem contraprestação com ressalva importante: se o bem doado gerou crédito ao doador, a operação será tributada (ou o crédito deverá ser anulado);
- Transferências de recursos públicos para organizações da sociedade civil (OSC) por meio de convênios, termos de fomento e instrumentos similares.
6. Regime de não-cumulatividade e créditos: a promessa do IBS e da CBS
Um dos pilares da reforma é a não-cumulatividade plena do IBS e da CBS. Os regulamentos detalham as regras de aproveitamento de créditos, distinguindo a fase em que o crédito está “a apropriar”, “apropriado” e “utilizado”. A cadeia de créditos deve cobrir a integralidade dos insumos utilizados na atividade econômica do contribuinte, superando a lógica restritiva do PIS/COFINS e do ICMS/ISS atuais.
O pleno funcionamento desse mecanismo será monitorado de perto pelo setor produtivo, especialmente em setores com altas cargas de insumos e hoje submetidos à tributação cumulativa no regime não-regular.
7. Regimes específicos: setores com regras próprias
O decreto regulamenta regimes específicos para setores que, pelas características de suas operações, não se adequam ao modelo geral. Entre eles:
- Serviços financeiros: base de cálculo e alíquotas próprias;
- Seguros e planos de saúde: tratamento diferenciado;
- Imóveis: regime específico para incorporação imobiliária e locação;
- Combustíveis e biocombustíveis: regime monofásico;
- Operações com o exterior: exportações e importações.
8. Pontos de atenção para advogados e consultores tributários
a) Revisão de contratos de longo prazo: a regra de antecipação em pagamentos antecipados e o critério de alíquota vigente na data do fornecimento geram impacto em contratos já assinados. Contratos firmados antes da vigência plena da CBS podem exigir cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro para absorver os efeitos da transição.
b) Operações entre partes relacionadas: o conceito amplo de “parte relacionada” (20% de participação societária, influência significativa, controle comum) expande o risco de questionamento da base de cálculo utilizada. Grupos econômicos devem mapear suas operações intercompany com atenção redobrada.
c) Brindes, bonificações e benefícios a empregados: a tributação de operações não onerosas exige revisão dos processos internos e das políticas comerciais. O que antes era tratado como mera saída sem tributação de PIS/COFINS passa a ter incidência expressa da CBS.
d) Apuração assistida e qualidade das informações: o novo modelo substitui a lógica do SPED tradicional pela apuração assistida, em que a administração tributária processa as informações dos documentos fiscais eletrônicos e disponibiliza ao contribuinte a apuração pré-preenchida. Isso eleva significativamente a importância da qualidade e da consistência dos dados na emissão de documentos fiscais. Erros de classificação, enquadramento ou registro impactarão diretamente a apuração e o aproveitamento de créditos.
e) O prazo das penalidades começou a correr: com a publicação simultânea dos dois regulamentos em 30 de abril de 2026, foi cumprida a condição prevista no art. 3º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. O prazo de não aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais vai até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos, o que na prática equivale a aproximadamente 90 dias a partir desta data. Empresas e escritórios devem registrar essa contagem e iniciar imediatamente a adequação de seus sistemas de emissão de documentos fiscais. Para aprofundamento sobre o tema, confira o artigo publicado anteriormente neste site: IBS e CBS: quando começam as penalidades e o que realmente já está valendo.
f) Operações não onerosas e fornecimento a partes vinculadas: a tributação de operações sem contraprestação financeira, especialmente em grupos econômicos e em relação a empregados e administradores, exige revisão das políticas internas antes que o regime sancionatório entre em pleno vigor.
9. Conclusão
A publicação simultânea do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026 representa o marco regulatório mais importante desde a aprovação da LC 214/2025. Os dois diplomas, juntos, traduzem em linguagem operacional o sistema dual de tributação sobre o consumo que a EC 132/2023 desenhou, confirmam o espelhamento obrigatório das normas comuns e, ao fazê-lo, acionam o prazo para o início da fase sancionatória do novo sistema.
Para empresas e seus assessores, o momento é de análise sistêmica e ação imediata: não basta ler um dos regulamentos isoladamente. É preciso compreendê-los em conjunto, cruzá-los com a LC 214/2025, a EC 132/2023 e os atos normativos da Receita Federal e do CGIBS, e iniciar desde já os ajustes nos sistemas, processos e contratos. A reforma tributária não é um evento; é um processo. E a partir de hoje, ele entrou em uma nova fase.
