1. A falsa sensação de manutenção do regime
A manutenção do Simples Nacional no texto da Emenda Constitucional nº 132/2023 foi recebida, em um primeiro momento, como um sinal de continuidade dentro de um cenário de profundas transformações no sistema tributário brasileiro. Após discussões que chegaram a cogitar sua extinção ou redução de relevância, a preservação do regime pareceu indicar que as micro e pequenas empresas permaneceriam protegidas no novo modelo de tributação do consumo.
Essa leitura, no entanto, é apenas parcialmente correta. O Simples Nacional foi preservado do ponto de vista formal, mas sua função econômica foi significativamente alterada. A reforma não muda apenas a forma de arrecadação, mas redefine a lógica de formação de preços, a dinâmica de crédito e, sobretudo, o posicionamento das empresas dentro das cadeias produtivas. O risco, portanto, não está na extinção do regime, mas na manutenção de uma leitura ultrapassada sobre como ele opera.
2. A lógica do IVA e o deslocamento do eixo de análise
O novo sistema instituído a partir do IBS e da CBS, regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, adota a lógica do imposto sobre valor agregado, estruturada sobre a não cumulatividade plena. O art. 41 da lei estabelece que o regime regular compreende todas as regras de incidência e apuração, consolidando um modelo de crédito financeiro amplo, no qual o tributo pago nas etapas anteriores é integralmente recuperado pelo adquirente.
Esse modelo produz um efeito relevante: o imposto deixa de ser custo econômico para quem está no regime regular. Como o tributo é recuperado via crédito, o que efetivamente compõe o custo da operação é o preço líquido. Essa mudança desloca completamente o eixo da análise tributária. A discussão deixa de ser centrada na carga tributária isolada e passa a considerar o impacto econômico da operação para o cliente.
3. A ruptura na lógica de crédito do Simples
No regime atual, a competitividade do Simples Nacional nas cadeias produtivas é sustentada por um mecanismo relevante: o crédito de PIS e COFINS aproveitado pelo adquirente independe do valor efetivamente recolhido pelo fornecedor optante. Na prática, o crédito é determinado pelo regime do comprador, e não pelo fornecedor.
A reforma elimina essa lógica.
Com a introdução do IBS e da CBS, o crédito passa a refletir exclusivamente o valor efetivamente recolhido pelo fornecedor. Essa mudança decorre da própria estrutura constitucional do novo sistema, segundo a qual o optante do Simples não se insere plenamente na lógica da não cumulatividade, mas o adquirente poderá aproveitar crédito correspondente ao tributo efetivamente pago.
O efeito dessa alteração é profundo, pois altera a forma como empresas do Simples são avaliadas dentro das cadeias produtivas. O crédito deixa de ser uma variável neutra e passa a ser um fator de decisão econômica.
4. A nova métrica de competitividade: o preço líquido
A partir dessa mudança, a competitividade do Simples passa a ser determinada essencialmente pelo preço líquido da operação. No regime de IVA, o tributo é neutro para quem pode se creditar, de modo que o custo econômico da aquisição corresponde ao valor líquido.
Isso significa que uma empresa do Simples continuará competitiva mesmo gerando menos crédito, desde que consiga operar com um preço líquido igual ou inferior ao de concorrentes no regime regular.
Considere, por exemplo, uma operação em que um fornecedor do regime regular vende por R$ 100, acrescido de R$ 28 de IBS/CBS. O adquirente paga R$ 128, mas recupera R$ 28, resultando em um custo efetivo de R$ 100. Se uma empresa do Simples vende por R$ 90, com R$ 3 de tributo, o adquirente paga R$ 93, recupera R$ 3 e tem custo final de R$ 90.
Mesmo com crédito inferior, a operação é economicamente mais vantajosa.
A conclusão é clara: a competitividade do Simples deixa de ser analisada pela carga tributária e passa a depender da eficiência do preço líquido.
5. A opção pelo regime regular: funcionamento e consequências
A Lei Complementar nº 214/2025 introduz a possibilidade de o optante do Simples recolher IBS e CBS fora do regime simplificado, nos termos do art. 41, §3º. Trata-se da chamada estrutura dual, que permite à empresa permanecer no Simples para determinados tributos e, simultaneamente, adotar o regime regular para o IBS e a CBS.
Ao exercer essa opção, a empresa passa a se submeter integralmente à lógica do IVA no que se refere a esses tributos. Isso implica a apuração fora do PGDAS, o aproveitamento de créditos sobre aquisições e a transferência de crédito integral aos clientes, além da sujeição às obrigações acessórias do regime regular.
Do ponto de vista econômico, a empresa deixa de operar como um agente que absorve o tributo e passa a atuar como elo da cadeia de crédito. Essa mudança pode ser determinante em relações B2B, em que a geração de crédito é relevante para o adquirente.
No entanto, a opção não é neutra nem plenamente reversível. O art. 39 da LC 214 disciplina o ressarcimento de créditos e estabelece prazos e condições que impactam diretamente a mobilidade entre regimes. O §5º do art. 41 veda a saída do regime regular nos casos em que houve ressarcimento no ano-calendário corrente ou anterior, enquanto o §10 do art. 39 prevê a suspensão do ressarcimento por até cinco anos na hipótese de retorno ao Simples.
Essas regras demonstram que a decisão de optar pelo regime regular deve ser tratada como uma escolha estrutural, que exige planejamento prévio e análise detalhada de impactos econômicos e financeiros.
6. Venda para consumidor final vs venda para outras empresas: o critério decisivo
A análise da competitividade do Simples Nacional após a reforma tributária passa, necessariamente, por uma distinção prática: se a empresa vende para consumidor final ou para outras empresas.
Essa diferença, que muitas vezes não era determinante no sistema atual, passa a ser um dos principais critérios de decisão no novo modelo.
Quando a empresa vende para outras empresas, o cliente normalmente consegue aproveitar créditos de IBS e CBS. Isso significa que ele não olha apenas o preço total da operação, mas também o quanto conseguirá recuperar como crédito. Nesse cenário, fornecedores que geram mais crédito tendem a ser mais atrativos.
É aqui que o Simples pode enfrentar maior dificuldade. Como o crédito gerado depende do valor efetivamente recolhido, empresas do Simples podem gerar menos crédito para seus clientes. Para continuarem competitivas, precisarão compensar isso com um preço líquido menor ou igual ao dos concorrentes.
Já quando a empresa vende para o consumidor final, essa lógica muda completamente. O consumidor não aproveita crédito de IBS e CBS, então o que importa é o preço final. Nesse caso, o Simples tende a continuar competitivo, pois mantém uma carga tributária menor e uma estrutura mais simples.
Na prática, isso significa que:
- empresas que vendem principalmente para outras empresas precisam analisar com mais cuidado a possibilidade de recolher IBS e CBS por fora do Simples;
- empresas que vendem para consumidor final tendem a permanecer competitivas dentro do próprio Simples.
Essa distinção é essencial, porque mostra que a decisão não é sobre o regime em si, mas sobre como a empresa ganha dinheiro e para quem ela vende.
7. O verdadeiro desafio: precificação no Simples
A operacionalização dessa nova lógica revela um desafio significativo. No Simples Nacional, a alíquota efetiva varia conforme a receita bruta acumulada, e a parcela correspondente a IBS e CBS não é segregada de forma clara. Isso dificulta a identificação do valor efetivamente recolhido e, consequentemente, do crédito gerado para o cliente.
Além disso, essa variável se altera ao longo do tempo, o que torna a formação de preços dinâmica e dependente de acompanhamento constante. A empresa passa a precisar de instrumentos de contabilidade gerencial e análise de custos que, em muitos casos, ainda não fazem parte de sua realidade.
Sem essa estrutura, a empresa perde capacidade de precificação adequada e, por consequência, de negociação.
8. A pressão das cadeias produtivas
A reforma também desencadeia um movimento relevante nas cadeias produtivas. Empresas sujeitas ao regime regular tendem a privilegiar fornecedores que maximizem a eficiência do crédito tributário, o que pode gerar pressão sobre empresas do Simples.
Esse fenômeno já se observa na prática, com empresas maiores mapeando fornecedores e avaliando a necessidade de ajustes contratuais ou mudanças de regime. O problema é agravado pela assimetria de informação, já que muitas empresas do Simples ainda não compreenderam plenamente os efeitos da reforma.
9. A análise setorial: o caso dos serviços
Os impactos da reforma variam entre setores, sendo particularmente sensíveis para empresas de serviços. Com estrutura de custos concentrada em mão de obra e baixo potencial de geração de créditos, essas empresas tendem a enfrentar maior dificuldade no regime regular.
Nesses casos, a permanência no Simples pode continuar sendo a alternativa mais eficiente, especialmente em operações voltadas ao consumidor final. Ainda assim, a decisão deve considerar o perfil de clientes e a eventual pressão por geração de crédito.
10. Conclusão: o Simples continua, mas exige estratégia
A reforma tributária não elimina o Simples Nacional, mas altera de forma estrutural a maneira como esse regime se insere no sistema econômico. A mudança na lógica de creditamento e a adoção de um modelo baseado na neutralidade do IVA deslocam o foco da análise da carga tributária para o impacto econômico das operações, especialmente a partir do conceito de preço líquido.
Nesse novo cenário, a permanência no Simples ou a opção pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular não pode mais ser tratada como uma escolha automática ou padronizada. Trata-se de uma decisão que exige análise integrada, considerando não apenas os aspectos tributários, mas também os elementos econômicos e, em muitos casos, a própria estrutura societária da empresa. A forma como a empresa se posiciona na cadeia produtiva, o perfil de seus clientes, a relevância do crédito para seus adquirentes e sua capacidade de formação de preço passam a ser determinantes.
A distinção entre vendas destinadas ao consumidor final e vendas realizadas para outras empresas assume papel central nesse contexto. Empresas com atuação predominante em relações empresariais tendem a sofrer maior influência da lógica do crédito, o que pode demandar ajustes na forma de tributação ou até mesmo na estrutura operacional. Por outro lado, empresas voltadas ao consumidor final tendem a preservar maior aderência ao regime simplificado, desde que mantenham eficiência em sua formação de preços.
Há, ainda, um elemento temporal que impõe urgência à análise. O período de 2026 deverá ser utilizado para planejamento e preparação, especialmente em razão da necessidade de exercer a opção pelo regime de recolhimento de IBS e CBS com antecedência, produzindo efeitos já a partir de 2027. A existência de janelas específicas de opção exige que essa decisão seja tomada com base em estudo prévio, e não sob pressão de mercado ou de clientes.
Essa preparação envolve a adoção de práticas que historicamente não eram exigidas de grande parte das empresas do Simples. A implementação de contabilidade gerencial, a revisão da estrutura de custos, a reavaliação da formação de preços e a análise da cadeia de fornecedores e clientes passam a ser indispensáveis. Em determinadas situações, poderá ser necessário inclusive avaliar reorganizações societárias, especialmente quando houver atividades com características distintas dentro da mesma estrutura empresarial.
O Simples Nacional permanece como um regime relevante, mas deixa de ser um regime de simplificação suficiente por si só. A reforma exige que ele seja compreendido como parte de uma estratégia mais ampla, que envolve decisões econômicas, tributárias e societárias articuladas. Empresas que adotarem essa abordagem tendem a preservar sua competitividade. As demais estarão mais expostas às pressões do mercado e às limitações impostas pelo novo sistema.
